INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Instituição

A Resolução 1 SRF, de 2-2-2000, publicada na página 4 do DO-U, Seção 1-E, de 14-2-2000, dispôs que a confissão de débitos não constituídos, inclusive os sub-judice, será formalizada perante a Secretaria da Receita Federal – SRF e o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, segundo a competência de cada órgão em relação ao débito a ser confessado ou incluído, segundo procedimentos estabelecidos pelos referidos órgãos.
A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 31-3-2000, através do “Termo de Opção do REFIS”.
A opção pela forma alternativa de parcelamento poderá ser formalizada até 31-3-2000, mediante utilização do “Termo de Opção pelo Parcelamento Alternativo ao REFIS”.
A íntegra da Resolução 1 SRF, de 2-2-2000, encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LC.