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Trabalho e Previdência

Agência Regional de Bocaiúva adota obrigatoriamente o homolognet

Portaria SRTE-MG 144/2015

22/06/2015 09:34:04

PORTARIA 144 SRTE-MG, DE 18-6-2015

(DO-U DE 22-6-2015)

SISTEMA HOMOLOGNET – Implantação pelo MTE

Agência Regional de Bocaiúva adota obrigatoriamente o homolognet

A partir de 20-7-2015, a utilização do Sistema Homolognet, para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, passará a ser obrigatória na Agência Regional do Trabalho e Emprego de Bocaiúva, em Minas Gerais.

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado em Minas Gerais, no uso das suas atribuições e tendo em vista a instituição ministerial do Sistema HomologNet e a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho, resolve:

1º Fica estabelecida para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, prevista no § 1º do Art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, de que trata a Portaria nº 1620 e a Instrução Normativa nº 15, ambas de 14 de julho de 2010, a partir de 20 de julho de 2015, na seguinte Agência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais:

- Agência Regional do Trabalho e Emprego de Bocaiúva

2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

HELI SIQUEIRA DE AZEVEDO

Substituto

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