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Divulgados os prazos para recolhimento do IPVA de 2013

Decreto -R 3146/2012

23/11/2012 19:46:42

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DECRETO 3.146-R, DE 20-11-2012
(DO-ES DE 21-11-2012)

IPVA
Recolhimento em 2013

Divulgados os prazos para recolhimento do IPVA de 2013
Os proprietários de veículos terrestres que quitarem o imposto em cota única, no prazo estipulado para a 1ª parcela, terão desconto de 5%. Além de fixar os prazos relativos aos veículos terrestres, este Decreto também estabelece os prazos para recolhimento do IPVA devido sobre a propriedade de aeronaves e embarcações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001; DECRETA:
Art. 1º – O prazo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativo aos veículos terrestres, para o exercício de 2013, é o constante dos Anexos I e II que integram este Decreto.
Parágrafo único – O pagamento integral do imposto em cota única, nos prazos indicados nos Anexos I e II para o vencimento da primeira cota ou da cota única, terá redução de cinco por cento, calculada sobre o valor devido.
Art. 2º – O recolhimento do IPVA incidente sobre a propriedade de aeronaves e embarcações será efetuado por meio de DUA, nos seguintes prazos:
I – de 1º a 18 de abril de 2013:
a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro) ou 5 (cinco); ou
b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula da Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-A a PT-L; ou
II – de 2 a 20 de maio de 2013:
a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove) ou 0 (zero); ou
b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula da Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-M a PT-Z.
Parágrafo único – O documento de arrecadação previsto no caput deverá conter as características completas da aeronave ou embarcação a que se refere e a respectiva inscrição, conforme o caso, na Agência Nacional de Aviação Civil ou na Capitania dos Portos.
Art. 3º – Os valores da base de cálculo do IPVA, para os veículos usados, a vigorar no exercício de 2013, serão divulgados mediante publicação de ato específico do Poder Executivo.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. (José Renato Casagrande – Governador do Estado; Maurício Cézar Duque – Secretária de Estado da Fazenda)

ANEXO I DO DECRETO Nº 3.146-R, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012
TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA
EXERCÍCIO DE 2013
AUTOMÓVEIS/CAMIONETAS E UTILITÁRIOS/MOTOCICLETAS E CICLOMOTORES/MOTOR CASA/TRATORES E SIMILARES/EMBARCAÇÕES

DIA DO VENCIMENTO	MÊS DO VENCIMENTO
	ABRIL	MAIO		JUNHO
	FINAL DO NÚMERO DA PLACA
	1ª COTA – 1 a 5 ou COTA ÚNICA	2ª COTA – 1 a 5	1ª COTA – 6 a 0 ou COTA ÚNICA	2ª COTA – 6 a 0
01	01–02–03	FERIADO	FERIADO	SÁBADO
02	04–05–11	01–02–03	06–07–08–09	DOMINGO
03	12–13–14	04–05–11	10–16–17–18	06–07–08
04	15–21–22	SÁBADO	SÁBADO	09–10–16
05	23–24–25	DOMINGO	DOMINGO	17–18
06	SÁBADO	12–13–14	19–20–26–27	19–20–26–27
07	DOMINGO	15–21–22	28–29–30–36	28–29–30–36
08	31–32–33	23–24–25	37–38–39–40	SÁBADO
09	34–35–41–42	31–32–33	46–47–48–49	DOMINGO
10	43–44–45–51	34–35–41–42	50–56–57–58	37–38–39–40
11	52–53–54–55	SÁBADO	SÁBADO	46–47–48–49
12	61–62–63–64	DOMINGO	DOMINGO	50–56–57–58
13	SÁBADO	43–44–45–51	59–60–66–67	59–60–66–67
14	DOMINGO	52–53–54–55	68–69–70–76	68–69–70–76
15	65–71–72–73	61–62–63–64	77–78–79–80	SÁBADO
16	74–75–81–82	65–71–72–73	86–87–88–89	DOMINGO
17	83–84–85–91	74–75–81–82	90–96–97	77–78–79–80
18	92–93–94–95	SÁBADO	SÁBADO	86–87–88–89
19	–	DOMINGO	DOMINGO	90–96–97
20	SÁBADO	83–84–85–91	98–99–00	98–99–00
21	DOMINGO	92–93–94–95	–	–
22	–	–	–	SÁBADO
23	–	FERIADO	FERIADO	DOMINGO
24	–	–	–	–
25	–	SÁBADO	SÁBADO	–
26	–	DOMINGO	DOMINGO	–
27	SÁBADO	–	–	–
28	DOMINGO	–	–	–
29	–	–	–	SÁBADO
30	–	FERIADO	FERIADO	DOMINGO
31	–	–	–	–

ANEXO II DO DECRETO Nº 3.146-R, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012
TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA
EXERCÍCIO DE 2013
CAMINHÕES/ÔNIBUS/MICROÔNIBUS

DIA DO VENCIMENTO	MÊS DO VENCIMENTO
	MARÇO	ABRIL		MAIO		JUNHO		JULHO		AGOSTO
	FINAL DO NÚMERO DA PLACA
	1ª COTA – 1 a 2 ou COTA ÚNICA	2ª COTA – 1 a 2	1ª COTA – 3 a 4 ou COTA ÚNICA	2ª COTA – 3 a 4	1ª COTA – 5 a 6 ou COTA ÚNICA	2ª COTA – 5 a 6	1ª COTA – 7 a 8 ou COTA ÚNICA	2ª COTA – 7 a 8	1ª COTA – 9 a 0 ou COTA ÚNICA	2ª COTA – 9 a 0
01	–	–	03–04	FERIADO	FERIADO	SÁBADO	SÁBADO	–	09–10	09–10
02	SÁBADO	–	13–14	03–04	05–06	DOMINGO	DOMINGO	–	19–20	19–20
03	DOMINGO	–	23–24	13–14	15–16	–	07–08	07–08	29–30	SÁBADO
04	01–02	01–02	33–34	SÁBADO	SÁBADO	05–06	17–18	17–18	39–40	DOMINGO
05	11–12	11–12	43–44	DOMINGO	DOMINGO	15–16	27–28	27–28	49–50	29–30
06	21–22	SÁBADO	SÁBADO	23–24	25–26	25–26	37–38	SÁBADO	SÁBADO	39–40
07	31–32	DOMINGO	DOMINGO	33–34	35–36	35–36	47–48	DOMINGO	DOMINGO	49–50
08	41–42	21–22	53–54	43–44	45–46	SÁBADO	SÁBADO	37–38	59–60	59–60
09	SÁBADO	31–32	63–64	53–54	55–56	DOMINGO	DOMINGO	47–48	69–70	69–70
10	DOMINGO	41–42	73–74	63–64	65–66	45–46	57–58	57–58	79–80	SÁBADO
11	51–52	51–52	83–84	SÁBADO	SÁBADO	55–56	67–68	67–68	89–90	DOMINGO
12	61–62	61–62	93–94	DOMINGO	DOMINGO	65–66	77–78	77–78	99–00	79–80
13	71–72	SÁBADO	SÁBADO	73–74	75–76	75–76	87–88	SÁBADO	SÁBADO	89–90
14	81–82	DOMINGO	DOMINGO	83–84	85–86	85–86	97–98	DOMINGO	DOMINGO	99–00
15	91–92	71–72	–	93–94	95–96	SÁBADO	SÁBADO	87–88	–	–
16	SÁBADO	81–82	–	–	–	DOMINGO	DOMINGO	97–98	–	–
17	DOMINGO	91–92	–	–	–	95–96	–	–	–	SÁBADO
18	–	–	–	SÁBADO	SÁBADO	–	–	–	–	DOMINGO
19	–	–	–	DOMINGO	DOMINGO	–	–	–	–	–
20	–	SÁBADO	SÁBADO	–	–	–	–	SÁBADO	SÁBADO	–
21	–	DOMINGO	DOMINGO	–	–	–	–	DOMINGO	DOMINGO	–
22	–	–	–	–	–	SÁBADO	SÁBADO	–	–	–
23	SÁBADO	–	–	FERIADO	FERIADO	DOMINGO	DOMINGO	–	–	–
24	DOMINGO	–	–	–	–	–	–	–	–	SÁBADO
25	–	–	–	SÁBADO	SÁBADO	–	–	–	–	DOMINGO
26	–	–	–	DOMINGO	DOMINGO	–	–	–	–	–
27	–	SÁBADO	SÁBADO	–	–	–	–	SÁBADO	SÁBADO	–
28	–	DOMINGO	DOMINGO	–	–	–	–	DOMINGO	DOMINGO	–
29	FERIADO	–	–	–	–	SÁBADO	SÁBADO	–	–	–
30	SÁBADO	–	–	FERIADO	FERIADO	DOMINGO	DOMINGO	–	–	–
31	DOMINGO	–	–	–	–	–	–	–	–	SÁBADO

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