Minas Gerais
DECRETO
46.088, DE 21-11-2012
(DO-MG DE 22-11-2012)
REGULAMENTO
Alteração
Estado incorpora normas do Confaz ao Regulamento do ICMS
=> As modificações do Decreto 43.080/2002 dispõem sobre a incorporação dos seguintes atos:
Convênio ICMS 96/2012 – Trata da redução de base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
Convênio ICMS 98/2012 – Acrescenta novos percentuais a serem utilizados na formação da base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária localizada em outra unidade federada;
Convênio ICMS 101/2012 – Trata da prorrogação de benefícios fiscais como a isenção e a redução de base de cálculo do imposto;
Convênio ICMS 107/2012 – Dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Pronaf.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo
em vista o disposto nos Convênios ICMS 96, 98, 101 e 107, de 28 de setembro
de 2012, DECRETA:
Art. 1º – O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 66 – ...................................................................................................................
§ 1º – ........................................................................................................................
Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – RICMS-MG
“Art. 66 – Observadas as demais disposições deste Título, será abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações ou nas prestações realizadas no período, desde que a elas vinculado, o valor do ICMS correspondente:
..................................................................................................................................
§ 1º – Também ensejará o aproveitamento, sob a forma de crédito, o valor dos direitos autorais, artísticos ou conexos, relativos a discos fonográficos ou a outros suportes com sons gravados, comprovadamente pago a autores e artistas nacionais ou a empresas que os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários, ou que com eles mantenham contratos de edição ou transferência de direitos autorais, nos termos dos artigos 53 e 49 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, respectivamente, observado o seguinte:”
I
– somente serão lançados a título de crédito os valores
pagos durante o período, limitados ao percentual de 40% (quarenta por cento),
até 31 de dezembro de 2014, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado
no mesmo período, correspondente às operações efetuadas
com discos fonográficos ou outros suportes com sons gravados, vedado o
aproveitamento de quaisquer outros créditos;
..................................................................................................................................
Art. 75 – ...................................................................................................................
Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – RICMS-MG
“Art. 75 – Fica assegurado crédito presumido:”
IX
– até 31 de dezembro de 2014, ao estabelecimento industrial, no valor
equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas
internas do produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima
específica seja material resultante da moagem ou trituração de
garrafa PET;
”(nr)
Art. 2º – A Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Esclarecimento COAD: O Anexo I do Decreto 43.080/ 2002 trata das hipóteses de isenção.
“
| 1 |
(...) |
31-7-2013 |
| 2 |
(...) |
31-12-2014 |
| 4 |
(...) |
31-7-2013 |
| 8 |
(...) |
31-12-2014 |
| 10 |
(...) |
31-12-2014 |
| 11 |
(...) |
31-7-2013 |
| 17 |
(...) |
31-12-2014 |
| 23 |
(...) |
31-12-2014 |
| 31 |
(...) |
31-12-2014 |
| 32 |
(...) |
31-12-2014 |
| 33 |
(...) |
31-12-2014 |
| 35 |
(...) |
31-12-2014 |
| 42 |
(...) |
31-12-2014 |
| 44 |
(...) |
31-12-2014 |
| 45 |
(...) |
31-12-2014 |
| 69 |
(...) |
31-12-2014 |
| 74 |
(...) |
31-12-2014 |
| 85 |
(...) |
31-12-2014 |
| 95 |
(...) |
31-12-2014 |
| 99 |
(...) |
31-12-2014 |
| 100 |
(...) |
31-12-2014 |
| 101 |
(...) |
31-12-2014 |
| 102 |
(...) |
31-12-2014 |
| 103 |
(...) |
31-12-2014 |
| 104 |
(...) |
31-12-2014 |
| 106 |
(...) |
31-12-2014 |
| 112 |
(...) |
31-12-2014 |
| 115 |
(...) |
31-12-2014 |
| 122 |
(...) |
31-12-2014 |
| 124 |
(...) |
31-12-2014 |
| 129 |
(...) |
31-12-2014 |
| 130 |
(...) |
31-12-2014 |
| 133 |
(...) |
(...) 31-12-2014 |
| 134 |
(...) |
31-12-2014 |
| 135 |
(...) |
31-12-2014 |
| 137 |
(...) |
31-12-2014 |
| 138 |
(...) |
31-12-2014 |
| 144 |
(...) |
31-12-2014 |
| 149 |
(...) |
31-12-2014 |
| 153 |
(...) |
31-12-2014 |
| 154 |
(...) |
31-12-2014 |
| 155 |
(...) |
31-12-2014 |
| 157 |
(...) |
31-12-2014 |
| 158 |
(...) |
31-12-2014 |
| 159 |
(...) |
31-12-2014 |
| 160 |
(...) |
31-12-2014 |
| 161 |
(...) |
31-12-2014 |
| 183 |
(...) |
31-12-2014 |
|
186 |
(...) |
(...) |
| 188 |
(...) |
31-12-2014 |
| 196 |
(...) |
31-12-2014 |
”(nr)
Art. 3º – O Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:
Esclarecimento COAD: O Anexo IV do Decreto 43.080/ 2002 trata das hipóteses de redução de base de cálculo.
I
– na parte 1:
“
| 1 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
31-7-2013 |
| 2 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
31-7-2013 |
| 3 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
31-7-2013 |
| 4 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
31-7-2013 |
| 5 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
31-7-2013 |
| 6 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
31-7-2013 |
| 7 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
31-7-2013 |
| 8 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
31-7-2013 |
| 9 |
(...) |
(...) |
(...) |
31-12-2014 |
||
| 11 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
31-7-2013 |
| 13 |
(...) |
(...) |
(...) |
31-12-2014 |
||
| 16 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
31-7-2013 |
| 17 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
31-7-2013 |
| 26 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
31-12-2014 |
|
| 32 |
(...) |
(...) |
31-12-2014 |
|||
| 37 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
31-12-2014 |
|
| 38 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
31-12-2014 |
|
| 39 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
31-12-2014 |
|
| 40 |
(...) |
(...) |
(...) |
31-12-2014 |
||
| 44 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
31-12-2014 |
| 45 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
31-12-2014 |
|
| 48 |
(...) |
(...) |
(...) |
31-12-2014 |
||
| 58 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
31-12-2014 |
| 59 |
(...) |
(...) |
(...) |
31-12-2014 |
”;
II – na Parte 4:
“
| 19 |
(...) |
|
| 19.8 |
Balança de capacidade superior a 30 kg, mas não superior a 5.000 kg |
8423.82.00 |
| (...) |
(...) |
(...) |
”;
III – na Parte 5:
“
| 14 |
(...) |
|
| 14.18 |
Derriçador manual de café – “mãozinha” |
8467.89.00 |
| (...) |
(...) |
(...) |
”(nr)
Art.
4º – Os §§ 1º e 2º do art. 397 da Parte
1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 397 – .................................................................................................................
§ 1º – .......................................................................................................................
Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Anexo IX do RICMS-MG
“Art. 397 – Na operação de faturamento direto ao consumidor em que a montadora ou importador localizado neste Estado remeter veículo a concessionária localizada em outra Unidade da Federação, a base de cálculo do imposto será obtida mediante aplicação de um dos percentuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º, conforme o IPI incidente na operação e a localização da concessionária, sobre o valor da operação, neste incluído o valor correspondente ao frete.
§ 1º – Na hipótese em que o veículo seja destinado ao Estado do Espírito Santo e às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, será aplicado o percentual de:”
XXXIII
– 33,80%, quando a alíquota do IPI for de 31%,
XXXIV – 32,57%, quando a alíquota do IPI for de 35,5%;
XXXV – 32,32%, quando a alíquota do IPI for de 36,5%.
§ 2º – ........................................................................................................................
XXXIII – 60,38%; quando a alíquota do IPI for de 31%,
XXXIV – 58,10%; quando a alíquota do IPI for de 35,5%;
XXXV – 57,63%, quando a alíquota do IPI for de 36,5%.” (nr)
Art. 5º – O art. 1º do Decreto nº 43.827,
de 2 de julho de 2004, passa vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º – Ficam isentas do ICMS as operações abaixo
indicadas, realizadas até 31 de dezembro de 2014, com máquinas, aparelhos,
equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, relacionados nos
Anexos I e II, adquiridos pela Companhia Energética do Estado de Minas
Gerais (CEMIG) e destinados ao Programa Luz no Campo ou ao Programa de Energia
Elétrica ao Noroeste Mineiro:
.................................................................................................................................. ”
(nr)
Art. 6º – Nas operações de faturamento
direto ao consumidor, nos termos do art. 397 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS,
realizadas no período entre 21 de maio de 2012 a 3 de outubro de 2012,
ficam convalidadas as utilizações dos percentuais indicados no art.
4º para apuração do valor da base de cálculo do imposto.
Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos:
I – a partir de 4 de outubro de 2012, relativamente aos §§ 1º
e 2º do art. 397 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
II – a partir de 23 de outubro de 2012, relativamente:
a) ao inciso I do § 1º do art. 66 e ao inciso IX do art. 75, do RICMS;
b) à Parte 1 do Anexo I do RICMS;
c) à Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
d) ao art. 1º do Decreto nº 43.827, de 2004;
III – a partir de 1º de dezembro de 2012, relativamente ao subitem
19.8 da Parte 4 e ao subitem 14.18 da Parte 5, do Anexo IV do RICMS. (Antonio
Augusto Junho Anastásia; Danilo de Castro; Maria Coeli Simões Pires;
Renata Maria Paes de Vilhena; Leonardo Maurício Colombini Lima)
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