Estado concede crédito presumido aos estabelecimentos industriais que investirem em infraestrutura

DECRETO 37.716, DE 29-12-2011
(DO-PE DE 30-12-2011)

CRÉDITO PRESUMIDO
Concessão

Estado concede crédito presumido aos estabelecimentos industriais que investirem em infraestrutura
Benefício foi autorizado pelo Convênio ICMS 85/2011 (Portal COAD), e será concedido, no período de 1-1 a 31-12-2012, ao estabelecimento industrial que realize, no território deste Estado, investimentos em infraestrutura necessários à instalação ou ampliação de seu empreendimento, em valor equivalente ao percentual de até 10% do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal, nas condições que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual; considerando os Convênios ICMS 85/2011 e 110/2011, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 15/2011 e nº 16/2011, publicados no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2011 e 17 de novembro de 2011, respectivamente, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 36 – Fica concedido crédito presumido:
..................................................................................................................................    
XLIII – no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012, ao estabelecimento industrial que realize, no território deste Estado, investimentos em infraestrutura necessários à instalação ou ampliação de seu empreendimento, em valor equivalente ao percentual de até 10% (dez por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal, observadas as seguintes condições (Convênios ICMS 85/2011 e 110/2011): (AC)
a) o estabelecimento industrial deve ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, possuir protocolo de intenções firmado com o Governo do Estado de Pernambuco e estar em processo de instalação ou ampliação de sua unidade industrial;
b) para efeito do disposto na alínea “a”, a empresa deve preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
1. apresentar pleito fundamentado à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD DIPER, contendo levantamento dos custos da infraestrutura necessária;
2. o protocolo de intenções previsto na alínea “a” deve estabelecer, como compromisso do Estado, a realização de obras de infraestrutura necessárias à instalação ou ampliação de seu empreendimento; e
3. o empreendimento industrial deve:
3.1. apresentar investimentos totais necessários à sua instalação ou ampliação de, no mínimo, R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e
3.2. propiciar a geração de empregos de forma direta de, pelo menos, 100 (cem) postos de trabalho;
c) a fruição do incentivo previsto neste inciso:
1. fica condicionada ao credenciamento do estabelecimento industrial, nos termos e condições definidos em portaria conjunta do Secretário de Desenvolvimento Econômico e do Secretário da Fazenda;
2. pode ocorrer cumulativamente com a fruição de outros benefícios ou incentivos fiscais previstos na legislação, inclusive aqueles decorrentes de programas que visem o desenvolvimento econômico do Estado;
3. não pode resultar em recolhimento inferior a 1% (um por cento) do saldo devedor do ICMS mensal, decorrente do regime normal de apuração, no caso de estabelecimento beneficiário de outros incentivos ou benefícios fiscais incidentes sobre o respectivo saldo;
4. observado o prazo de que trata o caput deste inciso, fica limitada ao valor estimado da obra de infraestrutura pactuada com o Estado por meio do protocolo de intenções de que trata a alínea “a”; e
5. fica condicionada, sob condição resolutória de posterior comprovação, quanto aos investimentos e à geração de empregos de que trata o item 3 da alínea “b”, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do credenciamento do contribuinte, sob pena da devolução integral do imposto não recolhido pela utilização indevida do incentivo, com todos os acréscimos legais cabíveis;
d) a escrituração da apuração de que trata este inciso deve ser efetuada com observância às regras gerais de escrituração, observando-se:
1. o valor do benefício deve ser registrado no Registro de Apuração do ICMS – RAICMS mediante o lançamento, a título de dedução para investimento, em separado e após o lançamento de outros incentivos ou benefícios fiscais incidentes sobre o respectivo saldo devedor, inclusive daqueles relativos ao PRODEPE;
2. o cálculo deve ser feito sobre o saldo devedor integral, antes das demais deduções a que se refere o item 1 desta alínea; e
3. ficam mantidos os demais créditos relativos à aquisição de mercadorias ou serviços;
..................................................................................................................................    ”.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado; Paulo Henrique Saraiva Câmara; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar; Thiago Arraes de Alencar Norões)