Divulgados os valores e prazos de recolhimento do ISS fixo dos autônomos e das sociedades de profissionais para 2012

DECRETO 1.977, DE 12-12-2011
(DO-Curitiba DE 20-12-2011)

RECOLHIMENTO
Prazos – Município de Curitiba

Divulgados os valores e prazos de recolhimento do ISS fixo dos autônomos e das sociedades de profissionais para 2012
Os contribuintes podem optar pelo pagamento integral, com desconto de 7%, ou parcelado em até 10 prestações mensais, observando-se que a primeira parcela vence em 12-3-2012, mesma data estipulada para o pagamento da cota única.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 83 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º – São fixados os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Fixo, de que trata os artigos 9º, incisos I e II e 10 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001 e alterações da Lei Complementar Municipal nº 48, de 9 de 12 de 2003:
a) Profissionais autônomos, com curso superior ..................................................................................R$ 806,00
I – no exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal – isento;
II – no segundo e terceiro exercícios subsequentes à sua inscrição original – R$ 484,00;
III – do quarto exercício subsequente à sua inscrição original em diante – R$ 806,00.
b) Profissionais autônomos, sem curso superior ..................................................................................R$ 403,00
I – no exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal – isento;
II – no segundo e terceiro exercícios subsequentes à sua inscrição original – R$ 242,00;
III – do quarto exercício subsequente à sua inscrição original em diante – R$ 403,00.
Art. 2º – As sociedades profissionais, cadastradas nos termos do artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com as alterações introduzidas através das Leis Complementares Municipais n^os 48, de 9 de 12 de 2003 e 65, de 18 de dezembro de 2007, ficarão sujeitas ao imposto na forma anual fixa, no valor de R$ 806,00, quando integrada por sócios com curso superior e no valor de R$ 403,00, quando constituída por sócios de nível médio, valor este multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade.
Art. 3º – O contribuinte do ISS fixo será notificado do lançamento e disporá de prazo para pagamento até o dia 12 de março de 2012.
Parágrafo único – Para pagamento do total do tributo, até a data fixada no caput, deste artigo, caberá desconto de 7%.
Art. 4º – O ISS fixo poderá ser recolhido em 10 parcelas, observados os seguintes prazos de vencimento:

Art. 5º – O imposto sobre Serviços, pago fora dos prazos legais fixados neste decreto, sujeitará o mesmo, ao pagamento de atualização monetária, multa moratória de 0,33% ao dia, até o limite de 10% e juros de 1% ao mês ou fração, sendo os 2 últimos, sobre o valor atualizado.
Art. 6º – Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012. (Luciano Ducci – Prefeito Municipal; João Luiz Marcon – Secretário Municipal de Finanças)