Decreto 1978/2012

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Decreto 1978/2012

08/01/2012 06:10:01

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DECRETO 1.978, DE 12-12-2011
(DO-Curitiba DE 20-12-2011)

TAXAS
Valor – Município de Curitiba

Divulgados os novos valores das taxas municipais
Os valores das taxas, dentre as quais destacamos a taxa de expediente, a taxa de localização, a taxa de licenciamento ambiental, a taxa de vigilância sanitária, a taxa de inspeção para produtos de origem animal, a taxa de publicidade e a taxa de licença para parcelamento do solo, serão utilizados a partir de 1-1-2012, no Município de Curitiba.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba e no disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 2012 passam a vigorar os valores das taxas municipais constantes no anexo deste decreto.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Luciano Ducci – Prefeito Municipal; João Luiz Marcon – Secretário Municipal de Finanças)

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.978/2011

ANEXO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

TABELA I

TAXA DE EXPEDIENTE

	Unidade	Valor
Alvará Comercial	Alvará	R$ 25,00
2ª Via de Alvará Comercial	Alvará	R$ 25,00

TABELA II

TAXA DE LOCALIZAÇÃO

	Porte
	Pequeno	Médio	Grande
	até 100 m²	entre 100 e 400 m²	acima de 400 m²
Atividade de uso Institucional, Comunitário 1, Comunitário 2.4, Comércio e Serviço Vicinal 1 e 2 e Indústria Tipo 1	R$ 164,00	R$ 246,00	R$ 412,00
Atividade de uso Habitação Transitória 1, Comunitário 2.1, Comércio e Serviços de Bairro, Comércio e Serviço específico 2, Indústria Tipo 2, uso Agropecuário e Extrativista	R$ 246,00	R$ 412,00	R$ 662,00
Atividade de uso Habitação Transitória 2 e 3, Comunitário 2.2 e 2.3, Comunitário 3, Comércio e Serviço Setorial, Comércio e Serviço Geral, Comércio e Serviço Específico 1 e Indústria tipo 3	R$ 412,00	R$ 580,00	R$ 1.160,00

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.978/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DO ABASTECIMENTO

TABELA III

TAXA DE EXPEDIENTE

	VALOR
Emissão e Renovação de Licença	R$ 17,00

TABELA IV

TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO

01 – PRODUTORES AGROPECUÁRIOS E PESCADORES	VALOR
a) Taxa de uso anual por m²	R$ 10,57
02 – COMÉRCIO EM ÁREA DESCOBERTA
Feiras Livres Volantes – Taxa de uso diário por m²
a) Feiras Livres Tipo “A”, “B” e “C”	R$ 0,47
b) Feiras Livres Tipo “D”, “E”, “F” e “G”	R$ 0,35
c) Feiras Noturnas e Gastronômicas	R$1,06
d) Feirantes Varejistas do Programa Direto da Roça e Mar, Feiras Orgânicas, Feira do Litoral, outras similares ou eventuais	R$ 0,59
e) Feiras Especiais Temáticas	R$ 3,64

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.978/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

TABELA V

TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Licença Prévia	R$ 92,30
Licença de Instalação	R$ 186,10
Licença de Operação	R$ 186,10
Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental	R$ 1.483,40
Relatório Ambiental Prévio/Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança	R$ 926,70
Licença de Extração Mineral	R$ 186,10
Autorização Ambienta para execução de obras com Bosques Nativos Relevantes	R$ 37,40
Autorzação Ambiental para execução de obras com Arvores Isoladas	R$ 37,40
Autorização Ambiental de Funcionamento	R$ 18,70
Autorização Ambiental para Execução de Aterros	R$ 37,40
Autorização Ambiental para Canalização	R$ 18,70
Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação	R$ 18,70
Autorização Ambiental para Utilização de Equipamento Sonoro	R$ 9,10
Autorização Ambiental para Unificação e Subdivisão	R$ 37,40

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.978/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

TABELA VI

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ALÍQUOTAS SEGUNDO GRAU DE RISCO E COMPLEXIDADE
Licença Sanitária de Estabelecimentos de Interesse a Saúde			1
Parecer Técnico Sanitário para Abertura de Estabelecimentos de Interesse a Saúde			0,3
Análise Sanitária de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse a Saúde			0,3
	Complexidade
Porte da Edificação do Estabelecimento de Interesse à Saúde	Alta	Média	Baixa
	Risco I	Risco II	Risco III
Até 50 m²	R$ 158,50	R$ 84,50	R$ 52,80
De 51 m² a 100 m²	R$ 301,70	R$ 160,80	R$ 99,80
De 101 m² a 200 m²	R$ 442,60	R$ 237,20	R$ 147,90
De 201 m² a 300 m²	R$ 587,10	R$ 313,50	R$ 193,80
De 301 m² a 500m²	R$ 729,10	R$ 387,40	R$ 243,00
De 501 m² a 1000 m²	R$ 871,10	R$ 465,00	R$ 290,00
De 1001 m² a 2000 m²	R$ 1.014,30	R$ 540,00	R$ 338,00
De 2001 m² a 3000 m²	R$ 1.157,60	R$ 617,60	R$ 385,10
De 3001 m² a 4000 m²	R$ 1.300,80	R$ 692,60	R$ 434,30
De 4001 m² a 5000 m²	R$ 1.442,80	R$ 770,20	R$ 480,10
Acima de 5001 m² **	R$ 1.587,20	R$ 845,30	R$ 533,00
** Acrescer para cada 500m² adicionais	R$ 24,00	R$ 8,30	R$ 2,45
	Complexidade
Porte do Veiculo Automotor de Interesse à Saúde	Alta	Média	Baixa
Porte do Veiculo Automotor de Interesse à Saúde	Risco	Risco I	Risco III
Veículos automotores com área até 5 m²	R$ 52,40	R$ 38,70	R$ 26,10
Veículos automotores com área superior a 5 m², acrescer para cada metro quadrado adicional	R$ 1,40	R$ 1,00	R$ 0,69

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.978/2011

TABELA VII

TAXA DE INSPEÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Análise de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse ao SIM-CURITIBA.	m² x	R$ 0,73
Vistoria de Edificação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal		R$ 33,40

TABELA VIII

TAXA DE EXPEDIENTE

	UNIDADE	VALOR
Alvará de Registro de Empresa no SIM-Curitiba	Alvará	R$ 25,00
Certificado de Registro de Produto do SIM-Curitiba	Certificado	R$ 25,00

TABELA IX

TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS

Apreensão de coisas ou animais	Até	R$ 83,30
Depósito de coisas ou animais	dia x	R$ 16,80

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.978/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO

TABELA X

TAXA DE EXPEDIENTE

		Valor
Alvará de Publicidade		R$ 17,00
Licença para Permanência de Caçamba em Logradouro Público		R$ 17,00
Licença para Calçada, Guia Rebaixada		R$ 17,00
Alvará de Construção		R$ 25,00
Alteração de Projetos		R$ 25,00
Cancelamento de Alvará		R$ 25,00
Certidão de Demolição		R$ 25,00
Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra		R$ 25,00
Liberação para Construção de Posto de Abastecimento		R$ 25,00
Prorrogação de Prazo de Certidão de Aprovação de Projeto		R$ 25,00
Prorrogação de Prazo de Alvará		R$ 25,00
Retificação da Folha do Alvará		R$ 25,00
Retificação da Certidão de Demolição		R$ 25,00
Retificação de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras		R$ 25,00
Segunda Via da Certidão de Demolição		R$ 25,00
Segunda Via do Alvará		R$ 25,00
Segunda Via do Certificado de Conclusão de Obras		R$ 25,00
Transferência do Nome do Proprietário		R$ 25,00
Transferência de Responsabilidade Técnica		R$ 25,00
Certidão de Endereço		R$ 8,60
Certidão de Numeração Predial		R$ 8,60
Certidão de Carta		R$ 12,00
Expedição de Consulta		R$ 13,00
Carta de Averbação	Lote	R$ 17,00
Cópia Formato A0		R$ 13,00
Cópia Formato A1		R$ 9,40
Cópia Formato A2		R$ 8,00
Cópia Formato A3		R$ 7,00
Cópia Formato A4		R$ 5,00
Cópia de Tela		R$ 5,00
Demais Cópias		R$ 5,00

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.978/2011

TABELA XI

TAXA DE PUBLICIDADE

	UNIDADE	VALOR
LETREIROS	m² x	R$ 11,10
LETREIROS COM ANÚNCIO	m² x	R$ 22,40
ANÚNCIO EM LOTE NÃO EDIFICADO
Painéis até 17,50 m²	m² x	R$ 15,40
Painéis acima de 17,50 m²	m² x	R$ 15,40
ANÚNCIO EM LOTE EDIFICADO
Painéis até 17,50 m²	m² x	R$ 15,40
Demais tipos de painéis acima de 17,50 m²	m²x	R$ 15,40
EMPENA CEGA E TOPO DE EDIFÍCIO
Letreiro	m² x	R$ 11,10
Letreiro com anúncio	m² x	R$ 22,40
Anúncio	m² x	R$ 21,60
PAINEL ELETRÔNICO	m² x	R$ 333,40

TABELA XII

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

Análise de Projetos para aprovação do alvará de construção de edificações.	m² x	R$ 0,66
Análise de alteração de Projetos para aprovação do alvará de construção de edificações.	m² x	R$ 0,38
De construção de calçada; implantação de meio-fio; rebaixamento de meio-fio; implantação de protetores de passeio; instalação de tapume.		R$ 47,00
Execução de stand de vendas; execução de obra de apoio à construção; regularização de acessos para posto de abastecimento de combustíveis; locação de mesas/cadeiras em logradouros públicos; execução de remanso de calçada.		R$ 114,00
Execução de bloqueio parcial de rua.		R$ 226,00

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.978/2011

TABELA XIII

TAXA DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRAS

Vistoria de edificações para expedição da Certidão de Vistoria De Conclusão de Obra – CVCO	m² x	R$ 0,66
Prorrogação de prazos em alvarás de construção e demolição, transferência de responsabilidade técnica, etc.	m² x	R$ 0,66

TABELA XIV

TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES

Execução de preventiva em edificações existentes ou destinada a obtenção do alvará de funcionamento comercial
Área de construção até 1.000rn²	m² x	R$ 0,38
Área de construção superiores a 1.000 m²	m² x	R$ 0,11*
*Por metro quadrado que exceder os 1.000 m²

TABELA XV

TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS

Apreensão de coisas ou animais	Até	R$ 83,40
Depósito de coisas ou animais	dia x	R$ 16,80

TABELA XVI

TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO

Unificação; subdivisão; unificação/subdivisão; cadastramento; regularização; loteamento
Até 1.000 m²	m² x	R$ 0,18
De 1.001 a 5.000 m²	m² x	R$ 0,11
Acima de 5.000 m²	m² x	R$ 0,04
(Valores diferenciados e regressivos em razão da metragem do imóvel, fracionada por faixas – a taxa será determinada pela somatória dos resultados obtidos com a incidência de cada valor sobre a fração de metragem correspondente).
Licença para Projeto de Rua
Alteração/Cancelamento de Previsão de arruamento, retficação de
Projeto de rua	m² x	R$ 0,86*
* Até o limite de R$ 116,70

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