DECRETO 7.526, DE 28-12-2011
(DO-GO – Suplemento DE 28-12-2011)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração

Estado concede benefícios fiscais no âmbito dos programas Fomentar e Produzir
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, estabelece procedimentos que devem ser observados pelos beneficiários dos Programas Fomentar e Produzir, no que se refere a termos de acordo, isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no artigo 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, nas Leis nº 16.671, de 23 de julho de 2009,17.441, de 21 de outubro de 2011, 17.442, de 21 de outubro de 2011, e no artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013005365, DECRETA:
Art. 1º – Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de outubro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE –, passam a vigorar com a seguinte redação:
1 – do Anexo VIII – Substituição Tributária:
“Art. 2º – ....................................................................................................................    
..................................................................................................................................    

Remissão COAD: Decreto 4.852/97 – Anexo VIII
“Art. 2º – São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na operação interna anterior, os estabelecimentos:”

VII – industrial de veículo automotor beneficiário dos Programas Fomentar ou Produzir, mediante celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, relativamente ao imposto devido na aquisição interna de insumo, matéria-prima, inclusive parte, peça e componente, e de material secundário e de acondicionamento destinados à fabricação de veículo ou à comercialização, devendo apurá-lo juntamente com aquele devido pelas operações de saídas próprias do estabelecimento, resultando em um só débito por período, excetuada a aquisição de energia elétrica e de combustível e a contratação de serviço de comunicação (Lei nº 16.671/2009, artigo 5º-A, I);
VIII – industrial beneficiário do Programa Produzir produtor de grupos geradores de energia elétrica, mediante a celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, relativamente ao imposto devido nas seguintes operações, o qual deve ser apurado juntamente com aquele devido pelas operações de saídas próprias do estabelecimento, resultando em um só débito por período (Lei nº 17.441/2011, artigo 8º):
a) no retorno da mercadoria que tenha sido remetida para industrialização, por sua encomenda e ordem, a outro estabelecimento seu ou de terceiro localizado neste Estado;
b) na aquisição em estabelecimento localizado neste Estado de matérias-primas, partes, peças e componentes para aplicação na produção ou para revenda, excetuada a aquisição de energia elétrica e de combustível e a contratação de prestação de serviço de comunicação;
IX – pessoa jurídica industrializadora integrante de grupo econômico, mediante a celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, relativamente ao imposto devido na operação de aquisição interna de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, inclusive o retorno em operação interna de mercadoria que tenha sido remetida para industrialização por sua conta e ordem, observado o disposto no § 6º (Lei nº 17.442/2011, artigo 4º).
.................................................................................................................................. (NR)
§ 5º – O termo de acordo de regime especial, previsto nos incisos VII e VIII, pode ser revogado pela Secretaria da Fazenda 30 (trinta) dias após a notificação do contribuinte, sendo-lhe permitida a regularização dentro desse prazo, nas seguintes situações (Lei nº 16.671/2009, artigo 7º e Lei nº 17.441/2011, artigo 11):
I – a desistência do projeto;
II – a falta de comprovação do início das obras de implantação ou ampliação no prazo estabelecido no respectivo projeto;
III – infração às suas disposições;
IV – a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida.
§ 6º – Relativamente ao disposto no inciso IX:
I – a substituição tributária (Lei nº 17.442/2011, artigo 4º, § 1º, II, e artigo 5º):
a) não se aplica à aquisição de energia elétrica e de combustível e à contratação de serviço de comunicação;
b) pode ser estendida às saídas de uma para outra pessoa jurídica integrantes ao grupo econômico;
c) prevalece sobre qualquer outro regime de substituição existente ou que venha a ser instituído para a operação interna;
II – o imposto devido por substituição tributária deve ser apurado juntamente com aquele devido pelas operações de saídas próprias do estabelecimento, resultando em um só débito por período (Lei nº 17.442/2011, artigo 4º, § 2º);
III – eventual saldo credor existente na escrituração fiscal da pessoa jurídica remetente, em virtude da extensão da substituição tributária, pode ser transferido para a da adquirente integrante do mesmo grupo econômico;
IV – o termo de acordo de regime especial pode ser revogado pela Secretaria da Fazenda 30 (trinta) dias após a notificação do contribuinte, permitida a regularização dentro desse prazo, nas seguintes situações (Lei nº 17.442/2011, artigo 8º, § 2º):
a) o cometimento de infração às disposições legais ou às cláusulas do regime especial;
b) a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida;
V – considera-se grupo econômico, o conjunto de duas ou mais pessoas jurídicas, ligadas entre si por integração, que produzam e distribuam, no mínimo, 5 (cinco) diferentes tipos de mercadorias e que apresentem submissão societária, sendo:
a) ligação por integração, a venda de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da produção da pessoa jurídica industrializadora para outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico;
b) diferenciação de mercadorias, a utilização de pelo menos um insumo diferente, dentre os principais, na produção das mercadorias, de maneira que a distinção não se dê sob a forma de subproduto;
c) submissão societária, a vinculação entre as pessoas jurídicas do grupo econômico de forma tal que uma delas seja subsidiária da outra ou diversas delas sejam subsidiárias integrais da mesma pessoa jurídica.
.................................................................................................................................. (NR)”
II – do Anexo IX – Benefícios Fiscais:
“Art. 6º – ....................................................................................................................    
..................................................................................................................................    

Remissão COAD: Decreto 4.852/97 – Anexo IX
“Art. 6º – São isentos do ICMS:”

CXXXI – a operação realizada por industrial de veículo automotor, beneficiário dos Programas Fomentar ou Produzir (Lei nº 16.671/2009, artigo 5º-A, IV):
a) de aquisição interestadual de bem para integrar o ativo imobilizado, relativamente ao diferencial de alíquotas;
b) de venda de veículo para órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado de Goiás, com manutenção de crédito;
CXXXII – a operação realizada por industrial produtor de grupos geradores de energia elétrica, beneficiário do Programa Produzir (Lei nº 17.441/2011, artigo 6º):
a) de aquisição interestadual de bem para integrar o ativo imobilizado, relativamente ao diferencial de alíquotas;
b) de aquisição interna de insumos de produção;
c) de venda de grupos geradores elétricos para órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado de Goiás, ficando mantido o crédito.
.................................................................................................................................. (NR)
Art. 8º – .....................................................................................................................    
..................................................................................................................................    

Remissão COAD: Decreto 4.852/97- Anexo IX
“Art. 8º – A base de cálculo do ICMS é reduzida:”

LVI – de tal forma que resulte na aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 10% (dez por cento), na saída interna realizada por pessoa jurídica integrante de grupo econômico que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, observado o disposto no § 4º (Lei nº 12.462/94, artigo 1º e Lei nº 17.442/2011, artigo 3º, II, “b”, e art. 7º).
..................................................................................................................................    
§ 4º – Relativamente à redução prevista no inciso LVI do caput deste artigo a fruição do benefício (Lei nº 17.442/2011, artigo 7º parágrafo único e art. 8º):
I – está condicionada à celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, no qual deve conter o estabelecimento de meta de arrecadação do ICMS;
II – admite, exclusivamente, a aplicação do crédito outorgado previsto no artigo 11, inciso LXI, “a”, sobre a mesma operação, sendo vedada a aplicação de qualquer outro benefício independentemente de sua natureza, se fiscal ou financeira.
§ 5º – O termo de acordo de regime especial, celebrado para a fruição do benefício fiscal da redução da base de cálculo previsto no inciso LVI do caput deste artigo, pode ser revogado 30 (trinta) dias após a notificação do contribuinte, permitida a regularização da situação dentro do referido prazo, nas seguintes hipóteses:
I – o cometimento de infração às disposições legais ou às cláusulas do regime especial;
II – a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida.
..................................................................................................................................    
Art. 11 – ....................................................................................................................    
..................................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 4.852/97 – Anexo IX
“Art. 11 – Constituem créditos outorgados para efeito de compensação com o ICMS devido:”

LVII – para o industrial de veículo automotor beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – Produzir – de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que implantar ou ampliar estabelecimento no Estado de Goiás, observado o disposto nos §§ 21, 22, 22-A, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, no valor equivalente (Lei nº 16.671/2009, artigo 3º):
a) ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do:
1. saldo devedor do imposto correspondente à saída de mercadorias não abrangida pela aplicação do incentivo do Produzir, devendo o valor máximo de fruição ser estabelecido em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda;
..................................................................................................................................    
b) ao percentual de 92,593% (noventa e dois inteiros, quinhentos e noventa e três milésimos por cento) do valor da parcela não incentivada do imposto, correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, devendo o valor máximo de fruição ser estabelecido em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda;
c) a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas; (NR)
LVIII – para o industrial de veículo automotor beneficiário do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – Fomentar – de que trata a Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1984, que ampliar estabelecimento no Estado de Goiás, observado o disposto nos §§ 21, 22, 22-A, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, no valor equivalente (Lei nº 16.671/2009, artigo 4º):
a) ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de mercadorias não abrigada pela aplicação do incentivo do Fomentar, devendo o valor máximo de fruição ser estabelecido em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda;
b) ao percentual de 93,333% (noventa e três inteiros, trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor da parcela não incentivada do imposto, correspondente à saída de veículos, suas partes e peças, devendo o valor máximo de fruição ser estabelecido em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda;
c) a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), em 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas; (NR)
..................................................................................................................................    
LX – para a empresa industrial produtora de grupos geradores de energia elétrica, beneficiária do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – Produzir –, de que trata a Lei nº 19.591, de 18 de janeiro de 2000, observado o disposto nos §§ 21, 24, 25, 26, 27 e 28, o valor equivalente (Lei nº 17.441/2011, artigo 5º):
a) ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de grupos geradores de energia elétrica, suas partes e peças, importados do exterior, inclusive por meio de comercial importadores, ou recebidas em transferência, quando essa operação não estiver abrangida pelo programa Produzir;
b) ao percentual de 92,593% (noventa e dois inteiros e quinhentos e noventa e três milésimos por cento) do valor da parcela não incentivada pelo referido programa, correspondente à saída de grupos geradores de energia elétrica, suas partes e peças;
LXI – para a pessoa jurídica integrante de grupo econômico, relativamente à operação com produto de fabricação própria, observado o disposto no § 29 deste artigo e no § 4º do artigo 8º do Anexo IX (Lei nº 17.442/2011, artigo 3º, II, e artigo 7º), o equivalente à aplicação do percentual:
a) de 8% (oito por cento) sobre o valor da operação interna;
b) de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação interestadual.
..................................................................................................................................    
§ 21 – Somente pode ser beneficiário dos créditos outorgados do ICMS previstos nos incisos LVII, LVIII, LIX e LX do caput deste artigo o industrial que:
..................................................................................................................................    
§ 22-A – O crédito outorgado previsto na alínea “c” dos incisos LVII, LVIII e LIX pode ser utilizado diretamente no pagamento do saldo devedor do ICMS e do devido por substituição tributária e o seu remanescente, transferido a outro contribuinte, independentemente de limite e relação comercial.
..................................................................................................................................    
§ 25 – Implica a revogação do regime especial e impede a fruição dos créditos outorgados previstos nos incisos LVII, LVIII, LIX e LX do caput deste artigo:
..................................................................................................................................    
§ 28 – Os valores dos créditos outorgados previstos nos incisos LVII, LVIII, LIX e LX devem ser utilizados diretamente na subtração do ICMS a pagar, após a aplicação do incentivo Produzir ou Fomentar, quando for o caso.
§ 29 – A concessão dos benefícios previstos no inciso LXI ao grupo econômico:
I – não pode resultar em carga tributária inferior a 2% (dois por cento) aplicável sobre o valor da operação, sendo vedada a apropriação de quaisquer créditos;
II – fica sujeito a metas mensais de arrecadação de ICMS estabelecidas em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda;
III – não sendo atingida a meta de arrecadação, o percentual do crédito outorgado, naquele mês, deve ser reduzido de tal forma que fique assegurado o cumprimento da referida meta.
.................................................................................................................................. (NR)”
Art. 2º – Fica convalidada, a partir do mês de novembro de 2011 até a entrada em vigor deste Decreto, desde que o contribuinte tenha celebrado termo de acordo de regime especial para esse fim, a utilização do regime de substituição tributária, dos benefícios fiscais da isenção, da redução da base de cálculo e do crédito outorgado, previstos nos seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de outubro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE –:
I – Anexo VIII – Substituição Tributária, incisos VII a IX do artigo 2º;
II – Anexo IX – Benefícios Fiscais:
a) isenção, incisos CXXXI e CXXXII do artigo 6º;
b) redução da base de cálculo, LVI do artigo 8º;
c) crédito outorgado, incisos LVII, LVIII, LX e LXI do artigo 11.
Art. 3º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do artigo 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de outubro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE –:
I – o item 2 da alínea “a” do inciso LVII;
II – os incisos I e II do § 22.
Art. 4^o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Marconi Ferreira Perillo Júnior)