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Paraná

Decreto 2115/2012

08/01/2012 06:10:06

Documento sem título

DECRETO 2.115, DE 28-12-2011
(DO-Curitiba DE 29-12-2011)

MULTA
Atualização de Valores – Município de Curitiba

Atualizados os valores das multas municipais
Os valores, que vigoram desde 1-1-2012, referem-se às multas previstas na Lei 11.095, de 21-7-2004 – Código de Posturas do Município (Informativo 36/2004), que estabelece as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba e em conformidade com o disposto no artigo 346 da Lei Municipal nº 11.095 de 8 de julho de 2004 e no artigo 4º da Lei Complementar nº 31, de 21 de dezembro de 2000, DECRETA:
Art. 1º – Os valores das multas constantes na Lei nº 11.095 de 8 de julho de 2004 passam a vigorar conforme tabela em anexo.
Art. 2º – Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012. (Luciano Ducci – Prefeito Municipal; Ary Gil Merchel Piovesan – Superintendente da Secretaria Municipal de Finanças; Suely Hass – Secretária Municipal do Urbanismo)

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 2.115/2011
ANEXO

Artigo
Parágrafo
Inciso
Valor: R$

220

I

293,00

II

440,00

III

586,00

IV

733,00

221

I

293,00

II

440,00

III

586,00

IV

733,00

222

I

293,00

II

440,00

III

586,00

IV

733,00

223

I

5.871,00

II

11.744,00

III

23.488,00

IV

46,977,00

224

I

293,00

II

440,00

III

586,00

IV

733,00

V

146.803,00

225

1.467,00

226

1.467,00

227

14.680,00

228

586,00

229

586,00

230

586,00

231

586,00

232

I

146,00 a 5.871,00

II

5.872,00 a 14.680,00

III

14.681.00 a 29.360.00

IV

29.361.00 a 73.401.00

233

I

146,00 a 5.871,00

II

5.872.00 a 14.680.00

III

14.681,00 a 58.721,00

IV

58.722,00 a 132.123,00

234

293,00

235

733,00

236

733,00

237

733,00

238

733,00

239

293,00

240

I

1.467,00

II

2.935,00

241

I

586,00

II

7.340,00

242

293,00

243

293,00

244

I

1,50 a 7,30

4,40 a 29,30

73,40 a 146,80

II

0,75

2,90

14,70

245

I

1,50 a 7,30

4,40 a 29,30

73,40 a 146,80

II

0,75

2,90

14,70

246

I

1,50 a 7,30

4,40 a 29,30

73,40 a 146,80

II

0,75

2,90

14,70

247

1.467,00

248

1.467,00

249

1.467,00

250

1.467,00

251

146,00

252

1.467,00

253

I

1.467,00

II

2.935,00

254

1.467,00

255

I

1.467,00

II

2.935,00

256

I

1.467,00

II

2.935,00

257

I

1.467,00

II

2,935,00

258

1.467,00

259

586,00

260

586,00

261

586,00

262

586,00

263

586,00

264

1.467,00

265

1.467,00

266

1.467,00

267

1.467,00

268

586,00

269

586,00

270

586,00

271

586,00

272

1.467,00

273

586,00

274

586,00

275

586,00

276

1.467,00

277

293,00

278

586,00

279

586,00

280

586,00

281

586,00

282

586,00

283

586,00

284

586,00

285

7.340,00

286

7.340,00

287

586,00

288

586,00

289

586,00

290

586,00

291

586,00

292

586,00

293

586,00

294

586,00

295

586,00

296

1.467,00

297

586,00

298

586,00

299

1.467,00

300

586,00

301

586,00

302

586,00

303


I

293,00

II

440,00

III

586,00

IV

733,00

I

5.871,00

II

11.744,00

III

23.488,00

IV

46.977,00

I

5.871,00

II

11.744,00

III

23.488,00

IV

46.977,00

304

586,00

305

146,00

306

586,00

307

586,00

308

293,00

309

73,00 a 733,00

310

73,00 a 733,00

311

I

146,00 a 5,871,00

II

5.872,00 a 14.680,00

III

14.681,00 a 29.360,00

IV

29.361,00 a 73.401,00

312

I

146,00 a 5.871,00

II

5.872,00 a 14.680,00

III

14.681,00 a 29.360,00

IV

29.361,00 a 73.401,00

313

1.467,00

314

586,00

315

586,00

316

586,00

317

1.467,00

318

1.467,00

319

1.467,00

320

586,00

321

586,00

322

586,00

323

146,00 a 7.340,00

324

73,00 a 733,00

325

73,00 a 733,00

326

I

1.467,00

II

2,935,00

327

733,00

328

733,00

329

1.467,00

330

293,00

331

293,00

332

293,00

333

586,00

334

440,00

335

733,00

336

293,00

337

293,00

338

293,00

339

586,00

340

586,00

341

1.467,00

342

1.467,00

343

146,00 a 7.340,00

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