Goiás promove alterações no RCTE para incorporar normas aprovadas pelo Confaz

DECRETO 7.516, DE 22-12-2011
(DO-GO – Suplemento DE 28-12-2011)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração

Goiás promove alterações no RCTE para incorporar normas aprovadas pelo Confaz

Este Decreto, cuja íntegra será divulgada em Fascículo próximo, promove alterações no Decreto 4.852, de 29-12-97, para ajustar o Regulamento às disposições previstas em Ajuste Sinief, Convênios e Protocolos ICMS.
Ficam revogados diversos dispositivos do Decreto 7.083, de 24-3-2010 (Fascículo 13/2010).