ES promove a ratificação de Ajustes Sinief e Convênios

DECRETO 2.928-R, DE 30-12-2011
(DO-ES DE 5-1-2012)

CONVÊNIO
N^os 116 a 118, 121 a 123, 126, 129, 130, 133, 134,
138, 139, 141 e 142/2011 – Ratificação Estadual

ES promove a ratificação de Ajustes Sinief e Convênios
As íntegras dos atos poderão ser encontradas no Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 116 a 118/2011; 121 a 123/2011; 126/2011; 129 e 130/2011; 133 e 134/2011; 138 e 139/2011; 141 e 142/2011 e os Ajustes Sinief 15 a 17/2011, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na cidade de São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011, na forma dos Anexos I a XVIII, que integram este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Renato Casagrande – Governador do Estado; Maurício Cézar Duque – Secretário de Estado da Fazenda)