Regulamentada Lei que estabelece normas sobre limpeza de imóveis, fechamento de terrenos não edificados e manutenção de passeios

DECRETO 52.903, DE 6-1-2012
(DO-MSP DE 7-1-2012)

PASSEIO PÚBLICO
Conservação – Município de São Paulo

Regulamentada Lei que estabelece normas sobre limpeza de imóveis, fechamento de terrenos não edificados e manutenção de passeios

Este ato que regulamenta a Lei 15.442, de 9-9-2011 (Fascículo 37/2011), atribui ao responsável por imóvel edificado ou não a obrigatoriedade de mantê-lo limpo, capinado e drenado; ao responsável por terreno não edificado com frente para vias ou logradouros públicos a obrigatoriedade de executar, manter e conservar gradil, muro ou outro tipo adequado de fecho; e a execução, manutenção e conservação de passeios públicos pelos responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, na extensão correspondente a sua testada.
As reclamações e a prestação de informações envolvendo a aplicação das disposições deste ato serão feitas pelo número 156 – Disque Calçadas ou pelo acesso ao SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor, disponível no portal da Prefeitura de São Paulo na internet.

Este ato revoga o Decreto 27.505, de 14-12-88 (Informativo 51/88).