ICMS incidente na importação de etanol anidro combustível terá diferimento até fevereiro/2012

DECRETO 57.754, DE 24-1-2012
(DO-SP DE 25-1-2012)

REGULAMENTO
Alteração

ICMS incidente na importação de etanol anidro combustível terá diferimento até fevereiro/2012
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, estabeleceu que o diferimento do lançamento do ICMS devido na importação de etanol anidro combustível, efetuada por fabricante de etanol, cooperativa de fabricantes de etanol ou empresa comercializadora de etanol, somente será permitido no período de 1-10-2011 a 29-2-2012, o qual poderia ser feito no período de 1-10-2011 a 31-5-2012.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, IV, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, DECRETA:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o caput do artigo 33 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“Art. 33 (DDTT) – No período de 1º de outubro de 2011 a 29 de fevereiro de 2012, o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de etanol anidro combustível, quando a importação for efetuada por fabricante de etanol, cooperativa de fabricantes de etanol ou empresa comercializadora de etanol, nos termos definidos em legislação federal, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com o etanol anidro combustível, promovida pelo distribuidor de combustíveis.” (NR).
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Geraldo Alckmin)