Prefeitura prorroga prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias

DECRETO 9.649, DE 27-1-2012
(DO-Florianópolis DE 27-1-2012)

OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Prorrogação – Município de Florianópolis

Prefeitura prorroga prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias
Obrigações relativas ao ISS, exigidas dos contribuintes e substitutos tributários, para o mês de janeiro/2012, poderão ser cumpridas até 17-2-2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e as disposições da Lei Complementar nº 007, de 18 de fevereiro de 1997, DECRETA:
Art. 1º – As obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, previstas no RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154/ 2003, exigidas dos contribuintes e substitutos tributários, para o mês de janeiro de 2012, poderão ser adimplidas até o dia 17 (dezessete) de fevereiro do ano em curso.
Art. 2º – Permanece inalterado o prazo de vencimento das demais parcelas.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. (Dário Elias Berger – Prefeito Municipal)