Estado altera regras relativas à substituição tributária

DECRETO 790, DE 30-1-2012
(DO-SC DE 31-1-2012)

REGULAMENTO
Alteração

Estado altera regras relativas à substituição tributária
Esta alteração no Decreto 2.870/2001 – RICMS-SC, dispõe sobre as regras que concedem regime especial atribuindo a condição de susbtituto tributário ao atacadista ou distribuidor situado neste Estado nas operações com diversas mercadorias, nas condições que menciona, incluindo as autopeças e as bicicletas, com efeitos desde 7-12-2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I a III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 2.924 – O inciso II do § 4º do art. 11 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 – ...................................................................................................................    
§ 4º – ........................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 2.870/2001 – Anexo 3
“Art. 11 – Será atribuída ao fabricante, ao atacadista, ao distribuidor, ao importador, ao arrematante de mercadoria importada e apreendida ou ao depositário a qualquer título, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes até a praticada pelo comerciante varejista com as seguintes mercadorias, na forma e nos casos previstos no Capítulo IV:
..........................................................................................................................    
§ 4º – Mediante regime especial, concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser atribuída a condição de substituto tributário:”

II – ao atacadista ou distribuidor situado neste Estado, em relação às operações com mercadorias a que se refere o Capítulo IV, Seções VI, XVIII, XXX a XXXII, XXXV e XXXVII a XL, desde que o estabelecimento preponderantemente realize operações com destino:

Remissão COAD: Decreto 2.870/2001 – Anexo 3
“Art. 11 – ...........................................................................................................    
..........................................................................................................................    
§ 4º – ................................................................................................................    
..........................................................................................................................    
II – ....................................................................................................................   
1. a órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ou
2. a contribuintes localizados em outras unidades da Federação.”

.................................................................................................................................    ”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 7 de dezembro de 2011. (João Raimundo Colombo; Antonio Ceron; Nelson Antônio Serpa)