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ICMS com vencimento no carnaval poderá ser recolhido em 23-2-2012

Decreto -R 2959/2012

10/02/2012 18:09:06

Documento sem título

DECRETO 2.959-R, DE 7-2-2012
(DO-ES DE 8-2-2012)

REGULAMENTO
Alteração

ICMS com vencimento no carnaval poderá ser recolhido em 23-2-2012

Esta alteração do Decreto 1.090-R/2002 permite que o imposto apurado no mês de janeiro/2012, com vencimento entre os dias 18 e 20-2-2012, seja recolhido em 23-2-2012.

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