Estado ajusta dispositivo que concedeu tratamento tributário especial aos contribuintes que possuem benefício de crédito presumido

DECRETO 42.771, DE 29-12-2010
(Retificação no DO-RJ DE 24-2-2012)

CRÉDITO PRESUMIDO
Concessão

Estado ajusta dispositivo que concedeu tratamento tributário especial aos contribuintes que possuem benefício de crédito presumido

O Decreto 42.771, de 29-12-2010 (Fascículo 01/2011), que concedeu tratamento diferenciado a contribuintes que utilizam crédito presumido em casos especificados, foi retificado por conter incorreções na sua redação original.
Onde se lê:
“Art. 8º – (...)
I –
... a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 42.667, de 28 de outubro de 2010;

Leia-se:
“Art. 8º – (...)
I –
... a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 42.677, de 28 de outubro de 2010;