Governo concede benefícios fiscais nas operações com calçados, produtos têxteis e artigos de vestuário

DECRETO 3.948, DE 27-2-2012
(DO-PR DE 27-2-2012)

REGULAMENTO
Alteração

Governo concede benefícios fiscais nas operações com calçados, produtos têxteis e artigos de vestuário
Estão isentas do ICMS as operações internas de artigos para viagem, calçados e outros artefatos de couro, inclusive seus acessórios, de produtos têxteis e de artigos de vestuário destinadas a estabelecimento comercial atacadista, promovidas por indústria pertencente ao mesmo titular, desde que a saída posterior seja beneficiada com crédito presumido.
Este ato altera o Decreto 1.980, de 21-12-2007 – RICMS-PR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:
Alteração 779ª – Fica acrescentado o item 21-A ao Anexo I:

“21-A – Saídas internas de artigos para viagem, calçados e outros artefatos, de couro, inclusive seus acessórios, de produtos têxteis, e de artigos de vestuário, cuja saída posterior seja beneficiada com o crédito presumido de que trata o item 24-A do Anexo III, destinadas a estabelecimento COMERCIAL ATACADISTA, promovidas por estabelecimento industrial pertencente ao mesmo titular.”.
Alteração 780ª – A nota 3.2.1 do item 24-A do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:

“3.2.1. alcançar todos os estabelecimentos industriais do contribuinte, localizados neste Estado, bem como os seus estabelecimentos comerciais que promovam somente vendas no atacado e desde que a mercadoria tenha sido, nessa hipótese, obrigatoriamente, produzida no estabelecimento industrial pertencente ao mesmo titular localizado em território paranaense, e que a operação anterior tenha sido beneficiada com a isenção do pagamento do imposto de que trata o item 21-A do Anexo I;”.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2011. (Carlos Alberto Richa – Governador do Estado; Luiz Carlos Hauly – Secretário de Estado da Fazenda; Durval Amaral – Chefe da Casa Civil)