Distrito Federal
DECRETO
33.578, DE 15-3-2012
(DO-DF DE 16-3-2012)
HOSPITAL E CLÍNICA
Afixação de Cartaz
Unidades de saúde deverão informar sobre o direito de acompanhante
para idoso enquanto estiver internado ou em observação
A informação
deverá ser afixada em local visível ao público com os seguintes
dizeres: Ao idoso internado ou em observação é assegurado
o direito a acompanhante em condições adequadas para sua permanência
em tempo integral, segundo o critério médico. Foi regulamentada
a Lei 4.271, de 15-12-2008 (Fascículo 52/2008).
O
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em
vista o que determina a Lei nº 4.271, 15 de dezembro de 2008, que dispõe
sobre a afixação de aviso sobre o direito do idoso a ter acompanhante
nas unidades de saúde, no âmbito do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O aviso sobre o direito do idoso a ter
acompanhante por ocasião da internação ou observação
será afixado em local visível ao público em geral, onde houver
internação de pacientes, em todas unidades de saúde do Distrito
Federal, tais como ponto de atendimento, emergência, unidade de internação.
Parágrafo único O aviso conterá os seguintes dizeres:
Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito
a acompanhante em condições adequadas para sua permanência em
tempo integral, segundo o critério médico.
Art. 2º Os potenciais riscos para a saúde
do acompanhante do idoso devem ser analisados, segundo o critério médico.
Art. 3º As unidades de saúde devem assegurar
um nível adequado de proteção para diminuir os riscos à
saúde do acompanhante do paciente internado.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário. (Agnelo Queiroz)
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