INFORMAÇÃO

COFINS
CONTRIBUIÇÃO
Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas

A Decisão 5 COSIT, de 28-3-2000, publicada na página 51 do DO-U, Seção 1-E, de 31-3-2000, dispôs que independentemente da decisão final do STF, continuam isentas da contribuição para a COFINS, as receitas relativas às atividades próprias dos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas.