Estado altera RICMS para conceder tratamento tributário especial

DECRETO 45.932, DE 21-3-2012
(DO-MG DE 22-3-2012)

CRÉDITO PRESUMIDO
Concessão

Estado altera RICMS para conceder tratamento tributário especial
A modificação da Parte 5 do Anexo XII do Decreto 43.080, de 13-12-2002, dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS, nas operações de saídas de máquinas e aparelhos especificados, destinados ao estabelecimento de contribuinte do imposto, clínica, hospital, profissional médico ou a órgão da Administração Pública Direta, suas fundações e autarquias, desde que realizadas pelo estabelecimento fabricante.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – A Parte 5 do Anexo XII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida dos seguintes itens:

“

 ”.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação. (Antonio Augusto Junho Anastasia; Danilo de Castro; Maria Coeli Simões Pires; Renata Maria Paes de Vilhena; Leonardo Maurício Colombini Lima)