DECRETO 45.936, DE 23-3-2012
(DO-MG DE 24-3-2012)

TFRM – TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAV
Regulamentação

Estado regulamenta a TFRM – Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários
Este ato regulamenta a referida Taxa, instituída pela Lei 19.976, de 27-12-2011 (Fascículo 52/2011), que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento dos recursos minerários especificados. O valor da TFRM corresponde a 1 Ufemg vigente na data do vencimento da Taxa por tonelada de mineral ou minério bruto extraído, que deverá ser recolhida até o último dia útil do mês seguinte ao período de apuração, ficando o contribuinte sujeito a multa caso não efetue o pagamento. O contribuinte pessoa física ou jurídica que esteja autorizada a realizar as atividades descritas ficam obrigadas a se cadastrarem no CERM – Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários. O não cadastramento sujeitará o contribuinte à multa de 15.000 Ufemgs.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011, DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Este Decreto estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM – e dispõe sobre o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM, de que trata a Lei nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011.
Art. 2º – Para os efeitos deste Decreto, as expressões “recurso minerário” e “mineral ou minério” são equivalentes.

CAPÍTULO II
DA TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS – TFRM

Seção I
Da Incidência e da Ocorrência do Fato Gerador

Art. 3º – A TFRM tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento dos recursos minerários a seguir indicados, realizadas no Estado:
I – bauxita, metalúrgica ou refratária;
II – terras-raras;
III – minerais ou minérios que sejam fonte, primária ou secundária, direta ou indireta, imediata ou mediata, isolada ou conjuntamente com outros elementos químicos, de chumbo, cobre, estanho, ferro, lítio, manganês, níquel, tântalo, titânio, zinco e zircônio.
§ 1º – O poder de polícia de que trata o caput será exercido pelos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, para:
a) planejamento, organização, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das ações setoriais relativas à utilização de recursos minerários, à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais;
b) registro, controle e fiscalização de autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários;
c) controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários;
d) defesa dos recursos naturais;
II – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM, Instituto Estadual de Florestas – IEF – e Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA, para:
a) aplicação das normas de preservação, conservação, controle e desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, entre os quais o solo e o subsolo, e zelo pela observância dessas normas, em articulação com outros órgãos;
b) identificação dos recursos naturais do Estado, compatibilizando as medidas preservacionistas e conservacionistas com a exploração racional, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável;
c) planejamento, organização e promoção das atividades de controle e fiscalização referentes ao uso dos recursos naturais do Estado, entre os quais o solo e o subsolo;
d) defesa do solo e dos recursos naturais;
III – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES, para promoção do levantamento sistemático de oferta e demanda de ciência e tecnologia no Estado e difusão de informações para órgãos e entidades cujas atividades se enquadrem em sua área de competência.
§ 2º – No exercício das atividades a que se refere o § 1º, a SEDE, a SEMAD, o IEF, a FEAM, o IGAM e a SECTES contarão com o apoio operacional dos seguintes órgãos e entidades da Administração Estadual, observadas as respectivas competências legais:
I – Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
II – Polícia Ambiental da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG;
III – Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG;
IV – Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI;
V – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG;
VI – Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC.
Art. 4º – Considera-se ocorrido o fato gerador da TFRM no momento da venda ou da transferência entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do mineral ou minério extraído, observado o disposto no § 1º do art. 9º.

Seção II
Das Isenções

Art. 5º – São isentos da TFRM:
I – o empresário individual ou a sociedade empresária que, nos doze meses anteriores ao mês de ocorrência do fato gerador, apresente receita bruta total igual ou inferior a 1.650.000 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – UFEMGs, considerada a receita bruta de todos os seus estabelecimentos;
II – as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários localizados na área mineira da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, nos termos da Lei Complementar Federal nº 125, de 3 de janeiro de 2007.
III – os recursos minerários destinados à utilização em processo de transformação industrial no Estado.
§ 1º – Não caracterizam processo de transformação industrial o acondicionamento dos recursos minerários e as atividades complementares à extração, assim consideradas as inerentes ao processo de beneficiamento mineral, nos termos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, realizado por fragmentação, pulverização, classificação, flotação, homogeneização, concentração, aglomeração ou aglutinação, briquetagem, separação por quaisquer métodos, filtragem, desidratação, secagem, levigação, nodulação, sinterização, pelotização, ativação, coqueificação, calcinação, desaguamento, cominuição, redução de tamanho, britagem, moagem, peneiramento, seleção, catação, sedimentação, centrifugação;
§ 2º – Para fins de aplicação da isenção de que trata o inciso III do caput:
I – o contribuinte deverá obter, a cada operação de venda, declaração do adquirente de que o mineral ou minério será empregado em processo de transformação industrial no Estado, responsabilizando-se pelo recolhimento da Taxa em relação à quantidade que não for destinada a este fim;
II – a declaração prevista no inciso I deste parágrafo poderá ser dispensada mediante regime especial concedido ao adquirente do mineral ou minério pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, hipótese em que lhe será atribuída a responsabilidade pelo recolhimento da Taxa em relação à quantidade que não for destinada à transformação industrial no Estado.
III – mediante regime especial, concedido ao adquirente do mineral ou minério pelo titular da Delegacia Fiscal, a isenção de que trata o inciso III do caput poderá alcançar as aquisições efetuadas por estabelecimento acondicionador ou beneficiador que realize quaisquer dos processos citados no § 1º ou processos similares, hipótese em que o adquirente assumirá a responsabilidade pelo recolhimento da Taxa relativa à quantidade que não for posteriormente destinada à transformação industrial no Estado.
§ 3º – Para os efeitos da isenção, o sujeito passivo deverá observar o disposto no inciso I do art. 13. Seção III
Do Contribuinte
Art. 6º – Contribuinte da TFRM é a pessoa, física ou jurídica, que esteja, a qualquer título, autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários de que trata o art. 3º no Estado.

Seção IV
Do Valor e Apuração da Taxa

Art. 7º – O valor da TFRM corresponderá a 1 (uma) UFEMG vigente na data do vencimento da Taxa por tonelada de mineral ou minério bruto extraído.
Parágrafo único – No caso de a quantidade extraída corresponder a uma fração de tonelada, o montante devido será proporcional.
Art. 8º – Para fins de determinação da quantidade de mineral ou minério extraída, sujeita ao pagamento da TFRM, será considerada a quantidade indicada no documento fiscal relativo à venda ou à transferência, ainda que se trate de mineral ou minério submetido a processo de acondicionamento, beneficiamento, pelotização, sinterização ou processos similares.
§ 1º – Na hipótese de venda de mineral ou minério em estado bruto entre estabelecimentos mineradores:
I – a quantidade indicada no documento fiscal será reduzida ao percentual equivalente de teor da substância contida no mineral ou minério, conforme laudo técnico relativo à mina ou empreendimento e informado no Cadastro de que trata o art. 21, observado o disposto no inciso II do art. 13;
II – caso o percentual de teor de substância informado na nota fiscal seja inferior ao declarado no Cadastro de que trata o art. 21, para determinada mina ou empreendimento, o contribuinte deverá manter à disposição do Fisco o laudo comprobatório do teor informado na nota fiscal.
§ 2º – Na determinação da quantidade de mineral ou minério para fins de cálculo do valor da TFRM não será considerado o estéril.
Art. 9º – A TFRM será apurada mensalmente, observado o seguinte:
I – serão consideradas as quantidades de mineral ou minério indicadas nos documentos fiscais relativos às vendas ou de transferência para estabelecimento de mesma titularidade situado em outra unidade da Federação ou no exterior;
II – serão deduzidas da quantidade a que se refere o inciso I as quantidades de mineral ou minério:
a) adquiridas;
b) recebidas em transferência de estabelecimento de mesma titularidade situado em outra unidade da Federação;
c) extraídas na área mineira da SUDENE e recebidas em transferência de estabelecimento de mesma titularidade.
§ 1º – Na hipótese de transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade no Estado, a apuração do valor da TFRM a ser recolhida será efetuada de forma global pelo estabelecimento que realizar a venda ou a transferência interestadual ou para o exterior.
§ 2º – Caso a quantidade em toneladas apurada na forma do inciso I do caput seja inferior à quantidade de toneladas a deduzir, a diferença será considerada para efeito de dedução no período ou nos períodos subsequentes de apuração.

Seção V
Do Prazo de Pagamento

Art. 10 – A TFRM será recolhida em agência arrecadadora credenciada, mediante utilização de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, até o último dia útil do mês seguinte ao período de apuração.
Art. 11 – Na hipótese de ser apurado, no período, valor a recolher inferior a 100 (cem) UFEMGs, o recolhimento será transferido para o mês seguinte ou para os meses subsequentes, até que seja alcançado o valor a que se refere este artigo.
Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica na hipótese de entrega intempestiva da Declaração de que trata o art. 14.
Art. 12 – Nas hipóteses dos incisos do § 2º do art. 5º, caso o mineral ou minério adquirido originalmente para transformação industrial no Estado seja vendido ou transferido para estabelecimento de mesmo titular noutra unidade da Federação ou para o exterior, a TFRM será recolhida em DAE distinto.

Seção VI
Das Obrigações Acessórias

Art. 13 – O sujeito passivo deverá indicar no campo Informações Complementares da Nota Fiscal:
I – em se tratando de isenção, a expressão “Isenção da TFRM conforme art. 5º, (inciso I, II ou III, conforme o caso), do Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012”;
II – em se tratando de vendas ou transferências de mineral ou minério em estado bruto, a indicação do percentual de teor da substância contida na mercadoria.
Art. 14 – As pessoas físicas e jurídicas que efetuarem vendas ou transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do mineral ou minério entregarão à SEF, mensalmente, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE, disponibilizado no sítio do Órgão na internet, a Declaração de Apuração da TFRM – TFRM-D.
§ 1º – As informações e prazos de entrega relativos à Declaração de Apuração da TFRM serão estabelecidos em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.
§ 2º – Está dispensado da entrega da Declaração de Apuração da TFRM o empresário individual com renda bruta nos últimos doze meses igual ou inferior a 1.650.000 UFEMGs.

Seção VII
Das Penalidades

Art. 15 – A falta de pagamento da TFRM ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa, calculada sobre o valor da Taxa devida, nos seguintes termos:
I – havendo espontaneidade no pagamento do principal e dos acessórios, observado o disposto no § 1º, será cobrada multa de mora no valor de:
a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor da Taxa por dia de atraso, até o trigésimo dia;
b) 9% (nove por cento) do valor da Taxa, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;
c) 12% (doze por cento) do valor da Taxa, após o sexagésimo dia de atraso;
II – havendo ação fiscal, será cobrada multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da Taxa, observadas as seguintes reduções:
a) a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias contados do recebimento do auto de infração;
b) a 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea “a” e até trinta dias contados do recebimento do auto de infração;
c) a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea “b” e antes de sua inscrição em dívida ativa.
§ 1º – Na hipótese prevista no inciso I do caput, ocorrendo o pagamento espontâneo somente da Taxa, a multa será exigida em dobro, quando houver ação fiscal.
§ 2º – Na hipótese de pagamento parcelado, a multa será:
I – de 18% (dezoito por cento), quando se tratar de crédito previsto no inciso I do caput;
II – reduzida em conformidade com o inciso II do caput, com base na data de pagamento da entrada prévia, em caso de ação fiscal.
§ 3º – Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os valores restabelecidos aos seus percentuais máximos.
Art. 16 – Sujeita-se à multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa devida quem utilizar ou propiciar a utilização de documento relativo a recolhimento da TFRM com autenticação falsa.
Art. 17 – Sem prejuízo do recolhimento do tributo devido e das multas previstas no art. 16, sujeita-se à multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da Taxa devida quem prestar de maneira falsa, ainda que parcialmente, a declaração de que trata o inciso I do § 2º do art. 5º.
Art. 18 – A falta de entrega da Declaração de Apuração da TFRM sujeita o infrator à multa de 15.000 (quinze mil) UFEMGs por infração.

Seção VIII
Da Fiscalização

Art. 19 – A fiscalização tributária da TFRM compete à SEF, cabendo à SEDE, SEMAD e SECTES, no exercício de suas atribuições legais, exigirem a comprovação do seu pagamento.
Parágrafo único – Constatada infração relativa à TFRM, cabe ao Auditor Fiscal da Receita Estadual lavrar auto de infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa, observados, no que couber, a tramitação e os procedimentos previstos na legislação tributária.

Seção IX
Da Destinação dos Valores Arrecadados

Art. 20 – Os valores arrecadados relativos à TFRM serão destinados aos órgãos e às entidades da Administração Estadual mencionados nos §§ 1º e 2º do art. 3º.

CAPÍTULO III
DO CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS – CERM

Seção I
Da Inscrição

Art. 21 – São obrigadas a se cadastrarem no Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM, até o início da atividade, as pessoas físicas ou jurídicas que estejam, a qualquer título, autorizadas a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários no Estado.
Art. 22 – A inscrição no CERM será realizada por meio do SIARE, disponibilizado no sítio da SEF na internet.
Parágrafo único – SEDE, SEMAD e SECTES diponibilizarão nos respectivos sítios link para acesso ao SIARE.
Art. 23 – Para a inscrição no CERM, a pessoa obrigada prestará as seguintes informações:
I – número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ou número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
II – endereço completo e dados de comunicação;
III – número de inscrição no CPF do representante legal;
IV – endereço completo e dados de comunicação do representante legal;
V – número de inscrição no CPF, profissão e número de registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA – do responsável técnico pelas informações;
VI – receita bruta total dos últimos doze meses, entendida esta como a soma das receitas brutas de todos os estabelecimentos do empreendedor;
VII – número dos processos registrados no Departamento Nacional de Pesquisa Mineral – DNPM, fase em que se encontram, substância principal, titular requerente e município principal de localizacão;
VIII – identificação de cada empreendimento, número do processo no Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, número de inscrição no CNPJ, nome empresarial e nome do empreendimento, dados gerais do responsável técnico, vinculação do empreendimento com o processo no DNPM e dados de localização, como coordenadas geográficas da frente de trabalho e município principal de localização;
IX – relativas às atividades do empreendimento, como fase em que se encontra, substância mineral, relação estéril/minério, teor mínimo aproveitável, tipo de lavra, método de transporte e de distribuição predominantes, licença ambiental, situação da licença, início de atividades, suspensão de atividades e encerramento de atividades;
X – relativas à quantidade de funcionários por grau de instrução, idade e remuneração médias, nas áreas administrativa e de produção do empreendimento.
Parágrafo único – A inscrição no CERM não estará sujeita ao pagamento de taxa.
Art. 24 – A pessoa obrigada à inscrição no CERM deverá atualizar as informações sempre que ocorrerem alterações.

Seção II
Da Penalidade

Art. 25 – A pessoa obrigada à inscrição no CERM que não a fizer no prazo estabelecido ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 15.000 (quinze mil) UFEMGs, por decurso do prazo estabelecido na legislação e por intimação não atendida.

Seção III
Da Destinação dos Valores Arrecadados

Art. 26 – Os valores recolhidos a título de multa a que se refere o art. 25 serão destinados à SEDE.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 27 – As pessoas que, na data de publicação deste Decreto, estejam obrigadas a se inscreverem no CERM, deverão promover a respectiva inscrição entre os dias 2 e 30 de abril de 2012.
Art. 28 – A apuração da TFRM relativa aos dias 28 a 31 de março de 2012 será feita conjuntamente com a apuração relativa ao mês de abril de 2012.
Art. 29 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de março de 2012 relativamente aos arts. 3º a 20. (Antonio Augusto Junho Anastasia; Danilo de Castro; Maria Coeli Simões Pires; Renata Maria Paes de Vilhena; Leonardo Maurício Colombini Lima; Nárcio Rodrigues da Silveira; Adriano Magalhães Chaves; Dorothea Fonseca Furquim Werneck)