Retificado ato que dispõe sobre a denegação de autorização de uso de NF-E

DECRETO 37.992, DE 21-3-2012
(Retificação no DO-PE de 31-3-2012)

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Autorização de Uso

Retificado ato que dispõe sobre a denegação de autorização de uso de NF-E

O Decreto 37.992, de 21-3-2012 (Fascículo 13/2012), que estabeleceu que desde 1-4-2012, a denegação de uso da NF-E poderá ocorrer em virtude da irregularidade fiscal do destinatário, foi retificado por conter incorreções em sua publicação no DO-PE de 22-3-2012, desta forma, onde se lê:
“Art. 129-A. – .............................................................................................................    
II – ............................................................................................................................    
e) ..............................................................................................................................    ”

Leia-se:
“Art. 129-A – ..............................................................................................................    
II – ............................................................................................................................    
g)...............................................................................................................................    ”