Estado altera RICMS relativamente à aplicação de alíquotas e à concessão de benefícios

DECRETO 45.946, DE 2-4-2012
(DO-MG DE 3-4-2012)

REGULAMENTO
Alteração

Estado altera RICMS relativamente à aplicação de alíquotas e à concessão de benefícios

=> Dentre as modificações do Decreto 43.080/2002 destacamos as seguintes;
– A prorrogação até 31-12-2012 da aplicação da alíquota de 12% nas operações e prestações internas com laje pré-fabricada, forma-lajes metálicas, pontes metálicas, elementos de pontes metálicas, pórticos metálicos, torres de transmissão metálicas, telhas, exceto cerâmicas, kit para gás natural veicular (GNV), blocos pré-fabricados, ardósia, granito, mármore, quartzito e outras pedras ornamentais;
– A redução para 19% da alíquota aplicada nas operações com álcool para fins carburantes;
– A isenção do imposto nas operações especificadas; e
– O diferimento do imposto na saída de arroz de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento industrial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com as alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 19.978, de 28 de dezembro de 2011, e pelo art. 1º da Lei nº 19.989, de 29 de dezembro de 2011, DECRETA:
Art. 1º – O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 42 – ...................................................................................................................    
I – .............................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002
“Art. 42 – As alíquotas do imposto são:
I – nas operações e prestações internas:
..........................................................................................................................    
b) 12%, na prestação de serviço de transporte aéreo e nas operações com as seguintes mercadorias:”

b.22) laje pré-fabricada, forma-lajes metálicas, pontes metálicas, elementos de pontes metálicas, pórticos metálicos e torres de transmissão metálicas, até 31 de dezembro de 2012;
..................................................................................................................................    
b.41) telhas, exceto as cerâmicas, até 31 de dezembro de 2012;
..................................................................................................................................    
b.60) kit para gás natural veicular (GNV), até 31 de dezembro de 2012;
..................................................................................................................................    
d.2) blocos pré-fabricados, ardósia, granito, mármore, quartzito e outras pedras ornamentais, até 31 de dezembro de 2012;
..................................................................................................................................    
g) 19% (dezenove por cento), nas operações com álcool para fins carburantes;
..................................................................................................................................    .
§ 27 – O disposto na subalínea “b.12” do inciso I do caput deste artigo aplica-se às operações praticadas pelo centro de distribuição com mercadorias produzidas pelo estabelecimento industrial mineiro de mesma titularidade.” (nr)
Art. 2º – Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – na Parte 1 do Anexo I:
“..................................................................................................................................

Esclarecimento COAD: A Parte 1 do Anexo I do RICMS-MG trata das hipóteses de isenções do imposto.

 ..................................................................................................................................   ”;
II – na Parte 1 do Anexo II:
“..................................................................................................................................

Esclarecimento COAD: A Parte 1 do Anexo II do RICMS- MG trata das hipóteses de diferimento do imposto.

..................................................................................................................................    ”;
III – na Parte 6 do Anexo XII:
“..................................................................................................................................

Esclarecimento COAD: A Parte 6 do Anexo XII do RICMS-MG trata dos produtos sujeitos a alíquota de 12%.

..................................................................................................................................    ”(nr)
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I – 1º de janeiro de 2012, relativamente à alínea “g” do inciso I do art. 42 do RICMS;
II – 28 de março de 2012, relativamente:
a) às alíneas “b.22”, “b.41”, “b.60”, “d.2” e ao § 27 do ao art. 42 do RICMS;
b) aos itens 189 a 195 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
c) ao item 54 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;
d) ao item 16 da Parte 6 do Anexo XII do RICMS;
III – 1º de janeiro de 2013, relativamente à revogação da alínea “b” do inciso XV do art. 43 do RICMS.
Art. 4º Ficam revogados:
I – a alínea “b” do inciso XV do art. 43 do RICMS;
II – o inciso II do § 1º do art. 206 da Parte 1 do Anexo V do RICMS. (Antonio Augusto Junho Anastasia; Danilo de Castro; Maria Coeli Simões Pires; Renata Maria Paes de Vilhena; Leonardo Maurício Colombini Lima)