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Paraná

Alteradas disposições que tratam das operações com limites para aproveitamento de créditos de ICMS

Decreto 4176/2012

20/04/2012 19:50:37

Documento sem título

DECRETO 4.176, DE 29-3-2012
(DO-PR DE 29-3-2012)

BENEFÍCIO FISCAL
Concedido sem Celebração de Convênio

Alteradas disposições que tratam das operações com limites para aproveitamento de créditos de ICMS
Foram promovidos ajustes no Anexo Único do Decreto 2.131, de 12-2-2008 (Fascículo 09/2008), que dispõe sobre limite de créditos de ICMS decorrentes de entradas de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação, cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação, ou seja, sem a celebração de convênios entre as Unidades da Federação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei n. 15.352, de 22 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º – Os itens 11.5, 11.27, 11.35, 11.38, 11.45, 11.46, 11.47, 11.53, 11.55 e 11.56 do Anexo ao Decreto nº 2.131, de 12 de fevereiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os itens 6.9, 6.10, 9.29, 9.30, 11.63, 11.64, 15.5, 15.6 e 19.8:

6 – CEARÁ

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO
ADMITIDO

PERÍODO

6.9

Açúcar

Crédito presumido de 9%
Decreto nº 27.491, de 30 de junho de 2004

3% s/ BC

a partir de
1-7-2004

6.10

Aves e suas correspondentes partes e miúdos em estado natural, congelados ou resfriados, quando praticadas por estabelecimento produtor

Crédito presumido de 100%
Alínea “a”, inciso VI do Art. 64, Seção III, do RICMS

0%

a partir de
1-1-2004

..................................................................................................................................

9 – GOIÁS

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO
ADMITIDO

PERÍODO

9.29

Indústria química para couro: empresa que produz um conjunto de produtos químicos considerados necessários para o tratamento do couro e que seja relevante no processo de desenvolvimento da cadeia produtiva

Crédito presumido de 100%
Decreto nº 5.265/2000, artigos 23; 25; 34, § 2º, II, e artigos 1º e 8º, II, do Anexo I

0%

a partir de
1-7-2000

9.30

Granito, mármore e assemelhados

Crédito presumido de 100%
Decreto nº 5.265/2000, artigos 23; 25; 34, § 2º, II e artigos 1º e 8º do Anexo I

0%

a partir de
1-7-2000

..................................................................................................................................    

11 – MATO GROSSO

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO
ADMITIDO

PERÍODO

11.5

Algodão em caroço

Crédito presumido de 25% sobre o valor do imposto
Art. 8º, inciso II, do Anexo IX do RICMS-MT

9% s/ BC

a partir de
1-1-2005

NF emitida pelo produtor rural, equiparado ou não a estabelecimento comercial ou industrial

Crédito presumido de 25% sobre o valor do imposto
Art. 77, III, das Disposições Transitórias do RICMS/MT e art. 1º, IV, do Dec. nº 1.858/2000

9% s/ BC

de 1-10-2000 a 31-12-2004

Crédito presumido de 20% sobre o valor do imposto
Art. 77, III, das Disposições Transitórias do RICMS/MT e art. 1º, IV, do Dec. nº 1.858/2000

9,6% s/ BC

de 1-8-2000 a 30-9-2000

11.27

Carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bubalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, dessas mesmas espécies

NF emitida pelo frigorífico ou abatedouro

Crédito presumido de 50% do imposto devido
Art. 15, § 1º, do Anexo IX do RICMS-MT

6% s/ BC

a partir de
1-1-2012

Crédito presumido de 64,29%
Art. 15, § 1º, do Anexo IX do RICMS-MT

4,29% s/ BC

de 1-8-2011 a 31-12-2011

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Dec. nº 1.148/2000 e alterações do art. 64-D do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.944/89
Revogado pelo Dec. nº 8.157, de 28-9-2006

3% s/ BC

de 2-2-2000 a 27-9-2006

11.35

Leite longa vida (UHT)

Crédito presumido de 41,666% sobre o valor do imposto
Art. 6º do Anexo IX do RICMS-MT (cf. art. 2º da Lei nº 7.925/2003)

7% s/ BC

a partir de
7-3-2009

Crédito presumido de 41,666% sobre o valor do imposto
Art. 64-L do RICMS/MT e Dec. nº 2.375/98
Revogado pelo Dec. nº 1.837, de 6-3-2009

7% s/ BC

de 3-7-98 a
5-3-2009

11.38

Gado bovino em pé
Aos produtores rurais que promoverem saídas interestaduais de gado bovino em pé

Crédito presumido de 41,667% sobre o imposto devido
Art. 10 do Anexo IX do RICMS-MT

7% s/ BC

a partir de
27-6-2007

Gado em pé

 

 

 

NF emitida pelo produtor rural, equiparado ou não a estabelecimento comercial ou industrial

Crédito presumido de 58,333% sobre o valor do imposto
Art. 183 das Disposições Transitórias do RICMS/MT, alterado pelo Dec. nº 7.358, de 31-3-2006
Art. 77, I, das Disposições Transitórias do RICMS/MT, Dec. n. 384/99, art. 1º, IV, do Dec. nº 1.858/2000 e art. 183 das Disposições Transitórias do RICMS/MT

5% s/ BC

de 27-4-2006 a 26-6-2007

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Art. 183 das Disposições Transitórias do Dec. nº 6.105, de 13-7-2005

3% s/ BC

de 13-7-2005 a 26-4-2006

Crédito presumido de 15% sobre o valor do imposto
Art. 77, I, das Disposições Transitórias do RICMS/MT, Dec. nº 384/99, art. 1º, IV, do Dec. nº 1.858/2000

10,2% s/ BC

de 1-10-2000 a 14-8-2005

Crédito presumido de 10% sobre o valor do imposto
Art. 77, I, das Disposições Transitórias do RICMS/MT, Dec. nº 384/99, art. 1º, IV, do Dec. nº 1.858/2000

10,8% s/ BC

de 5-8-99 a
30-9-2000

11.45

Óleo de soja refinado

Crédito presumido de 41,666% sobre o valor do imposto
Art. 7º do Anexo IX do RICMS/MT (Decreto 1.944, de 6-10-89)

7% s/ BC

a partir de
27-6-2007

Crédito presumido de 41,666% sobre o valor do imposto
Art. 64-N do RICMS/MT e Dec. nº 2.503/98
Expirado pelo Dec. nº 371, de 26-6-2007

7% s/ BC

de 1-7-98 a
26-6-2007

11.46

Milho em grão

Crédito presumido de 20% obre o valor do imposto
art. 8º, I, do Anexo IX do RICMS/MT (Decreto 1.944, de 6-10-89

9,6% s/ BC

a partir de
27-6-2007

NF emitida pelo produtor rural, equiparado ou não a estabelecimento comercial ou industrial

Crédito presumido de 20% sobre o valor do imposto
Art. 77, II, das Disposições Transitórias do RICMS/MT, Dec. nº 384/99 e art. 1º, IV, do Dec. nº 1.858/2000
Expirado pelo Dec. nº 371, de 26-6-2007

9,6% s/ BC

de 1-10-2000 a 26-6-2007

Crédito presumido de 15% sobre o valor do imposto
Art. 77, II, das Disposições Transitórias do RICMS/MT, Dec. nº 384/99 e art. 1º, IV, do Dec. nº 1.858/2000

10,2% s/ BC

de 5-8-99 a
30-9-2000

11.47

Óleo de soja refinado

Crédito presumido de 41,666% sobre o valor do imposto
Art. 64-N do RICMS/MT e Dec. nº 2.503/98
Expirado pelo Dec. nº 371, de 26-6-2007 – VER ITEM 11.45

7% s/ BC

de 1-7-98 a
26-6-2007

11.53

Soja em grão


Soja em grão



NF emitida pelo produtor rural, equiparado ou não a estabelecimento comercial ou industrial

Crédito presumido de 20% sobre o valor do imposto art. 8º, I, Anexo IX do RICMS/MT (Decreto 1.944, de 6-10-89)

9,6% s/ BC

a partir de
27-6-2007

Crédito presumido de de 20% sobre o valor do imposto Expirado pelo Dec. nº 371, de 26-6-2007

9,6% s/ BC

de 1-10-2000 a 26-6-2007

Crédito presumido de 15% sobre o valor do imposto
Art. 77, II, das Disposições Transitórias do RICMS/MT, Dec. nº 384/99 e art. 1º, IV, do Dec. nº 1.858/2000

10,2% s/ BC

de 5-8-99 a
30-9-2000

11.55

Farelo de soja

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto
Art. 9º, I, Anexo IX do RICMS/MT (Decreto 1.944, de 6-10-89)

6% s/ BC

a partir de
27-6-2007

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto
Art. 152 das Disposições Transitórias do RICMS/MT, Dec. nº 768/2003
Expirado pelo Dec. nº 371, de 26-6-2007

6% s/ BC

de 1-7-2003 a 26-6-2007

11.56

Óleo de soja degomado

Crédito presumido de 41,67% sobre o valor do imposto
Art. 9º, II, Anexo IX do RICMS-MT (Decreto 1.944, de 6-10-89)

7% s/ BC

a partir de
27-6-2007

Crédito presumido de 41,67% sobre o valor do imposto
Art. 152 das Disposições ransitórias do RICMS/MT, Dec. nº 768/2003

7% s/ BC

de 1-7-2003 a 31-12-2004

11.63

Sebo oriundo da empresa RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS DE ANIMAIS DE MATO GROSSO LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Mato Grosso sob o n. 13.209.343-0 (IN 107/06)

Crédito presumido de 12% Lei nº 8.431/2005, art. 9º, Decreto nº 7.083/ 2006, art. 10, e Parecer Técnico nº 009/2004

0%

de 1-7-2007 a 31-10-2011

11.64

Arroz em casca

Crédito presumido de 20% sobre o valor do imposto art. 8º, I, Anexo IX do RICMS/MT (Decreto 1.944, de 6-10-89)

9,6% s/ BC

de 1-7-2007 a 31-10-2011

.................................................................................................................................

15 – PARAÍBA

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO
ADMITIDO

PERÍODO

15.5

Açúcar – operações realizadas por estabelecimento industrial ou comercial

Crédito Presumido de 9% s/ BC
Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002

3% s/ BC

a partir de
1-8-2002

15.6

Mercadorias em operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista

Crédito presumido de 9% s/ BC
Decreto nº 23.210/2002

3% s BC

a partir de
1-8-2002

..................................................................................................................................

19 – RIO GRANDE DO NORTE

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO
ADMITIDO

PERÍODO

19.8

Açúcar – operações realizadas por atacadistas

Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo
Decreto nº 17.987, de 10-12-2004

1%

a partir de 31-12-2004

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. (Carlos Alberto Richa – Governador do Estado; Durval Amaral – Chefe da Casa Civil; Luiz Carlos Hauly –  Secretário de Estado da Fazenda)

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