Florianópolis republica anexos do Decreto 9.795/2012

DECRETO 9.795, DE 15-3-2012
– Republicação no DO-Florianópolis de 13-4-2012 –

SIMPLES NACIONAL
MEI – Microempreendedor Individual – Município de Florianópolis

Florianópolis republica anexos do Decreto 9.795/2012

Este Decreto, divulgado no Fascículo 12/2012, cujos anexos foram republicados no DO-Florianópolis de 13-4-2012, os quais divulgamos a seguir, regulamenta procedimentos relativos ao registro ou legalização de empreendedor individual.