Estado promove alterações no Regulamento do ICMS

DECRETO 13.945, DE 23-4-2012
(DO-BA DE 24-4-2012)

REGULAMENTO
Alteração

Estado promove alterações no Regulamento do ICMS

=> Foram introduzidas, com efeitos desde 1-4-2012, diversas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 (Fascículo 12/2012), com destaque para:
– a isenção e a redução de base de cálculo nas operações que relaciona;
– a dispensa do pagamento do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com produtos cerâmicos de uso em construção civil que especifica;
– o recolhimento do imposto pelas farmácias, drogarias e casas de produtos naturais;
– o crédito do imposto na saída interestadual de mercadoria que já tiver sido objeto de retenção ou antecipação do imposto;
– o recolhimento do diferencial de alíquotas pelas empresas optantes do Simples Nacional;
– a substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes;
– as regras relativas ao tratamento simplificado para as empresas de construção civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º – Os dispositivos do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – o inciso V do art. 264:

Remissão COAD: Decreto 13.780/2012
“Art. 264 – São isentas do ICMS, podendo ser mantido o crédito fiscal relativo às entradas e aos serviços tomados vinculados a essas operações ou prestações:”

“V – nas seguintes operações com produtos industrializados (Conv. ICM 09/79 e Conv. ICMS 91/91):
a) saídas destinadas a lojas francas free-shops instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional, e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, para fins de comercialização, devendo o remetente comprovar ao fisco, quando solicitado, que as mercadorias foram efetivamente entregues ao destinatário, mediante o visto do fisco federal em via adicional da nota fiscal de remessa ou mediante qualquer outra prova inequívoca, sendo a manutenção dos créditos admitida apenas na saída efetuada pelo fabricante;
b) entradas de mercadorias importadas do exterior pelas lojas francas referidas na alínea “a”, destinadas a comercialização;
c) saídas efetuadas pelas lojas francas referidas na alínea “a”;”;
II – o inciso X do art. 264, mantida a redação de suas alíneas:
“X – nas saídas de veículos nacionais, desde que isentos do IPI ou contemplados com a redução a zero da alíquota desse imposto, e sob a condição de que haja reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores, para os destinatários a seguir indicados, sendo que a manutenção dos créditos restringe-se àqueles relativos às entradas de matérias-primas ou material secundário empregados na fabricação de veículos que venham a ser adquiridos por missões diplomáticas (Conv. ICMS 158/94):”;
III – o inciso XXXI do art. 264:
“XXXI – as operações realizadas com os medicamentos de uso humano destinados ao tratamento de portadores do vírus da AIDS, bem como com os produtos intermediários e fármacos empregados na sua produção, todos indicados no Conv. ICMS 10/02, observadas as condições definidas no acordo interestadual, sendo que a manutenção de crédito somente se aplica às entradas dos insumos empregados na produção dos medicamentos;”;
IV – o inciso XLIX do art. 264:
“XLIX – as saídas dos produtos para uso ou atendimento de deficientes físicos indicados no Conv. ICMS 126/2010, sendo que a manutenção de crédito somente se aplica às entradas dos insumos e aos serviços tomados para emprego na fabricação dos produtos de que trata o acordo interestadual;”;
V – o inciso II do caput do art. 266:

Remissão COAD: Decreto 13.780/2012
“Art. 266 – É reduzida a base de cálculo, podendo ser mantido integralmente o crédito fiscal relativo às entradas e aos serviços tomados vinculados a essas operações:”

“II – das operações internas com ferros e aços não planos, relacionados a seguir e no Conv. ICMS 33/96, de forma que a incidência do imposto resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação:
a) fios de ferros ou aços não ligados – NCM 7217;
b) arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos dos utilizados em cercas – NCM 7313;
c) grades e redes soldadas no ponto de interseção galvanizadas – NCM 7314.31;
d) telas metálicas, grades e redes galvanizadas, recoberto de plásticos e outros – NCM 7314.4;
e) obras de fios de ferro ou aço – NCM 7326.2;”;
VI – o § 3º do art. 268:

Remissão COAD: Decreto 13.780/2012
“Art. 268 – É reduzida a base de cálculo:”

“§ 3º – As reduções de base de cálculo para as operações internas, previstas neste artigo e nos arts. 266 e 267, deverão ser consideradas na apuração da antecipação parcial devida nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996, exceto em relação à hipótese prevista no inciso VI do art. 267.”;
VII – a alínea “b” do inciso II do art. 272:

Remissão COAD: Decreto 13.780/2012
“Art. 272 – Fica dispensado o lançamento e o pagamento relativo:
..........................................................................................................................    
II – à substituição tributária, nas operações internas com os produtos a seguir relacionados, fabricados em estabelecimento situado neste Estado:”

“b) produtos cerâmicos de uso em construção civil do item 31 do Anexo 1 deste regulamento.”;
VIII – o art. 294:
“Art. 294 – As farmácias, drogarias e casas de produtos naturais farão o recolhimento do ICMS por antecipação nas aquisições de produtos não alcançados pela substituição tributária, devendo, em relação a essas mercadorias, utilizar a margem de valor agregado:
I – de 100% (cem por cento), tratando-se de aquisições de insumos para manipulação de produtos no estabelecimento;
II – estipulada no Anexo II da Lei nº 7.014/96, nas aquisições para revenda.”;
IX – o art. 302:
“Art. 302 – Na saída interestadual de mercadoria que já tiver sido objeto de retenção ou antecipação do imposto, não havendo convênio ou protocolo entre a Bahia e a unidade da Federação de destino dispondo sobre a substituição tributária para a mesma espécie de mercadoria, o contribuinte poderá:
I – utilizar como créditos fiscais ambas as parcelas do imposto, o normal e o antecipado, total ou proporcionalmente, conforme o caso, desde que comprove que a mercadoria foi entregue ao destinatário; ou
II – estornar o débito fiscal correspondente, relativo à saída, destacado no documento fiscal, no quadro “Crédito do Imposto – Estornos de Débitos” do Registro de Apuração do ICMS.”;”;
X – o inciso VIII do caput do art. 321:

Remissão COAD: Decreto 13.780/2012
“Art. 321 – O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS devido:”

“VIII – nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, observada a dispensa prevista no inciso I do art. 272.”;
XI – o inciso X do caput do art. 332, mantida a redação de suas alíneas:

Remissão COAD: Decreto 13.780/2012
“Art. 332 – O recolhimento do ICMS será feito:”

“X – tratando-se do recebimento de trigo em grãos:”;
XII – o inciso II do § 2º do art. 374:

Remissão COAD: Decreto 13.780/2012
“Art. 374 – Tratando-se de operações de aquisição de trigo em grão, farinha de trigo e de mistura de farinha de trigo oriundos de unidade federada signatária do Prot. ICMS 46/2000, caberá ao contribuinte remetente a retenção e pagamento do imposto relativo:
..........................................................................................................................    
§ 2º – O recolhimento do ICMS será feito através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, no banco oficial do Estado destinatário, ou, em sua falta, na agência do banco indicada pelo Estado credor:”

“II – até o momento em que ocorrer a saída interestadual, nas hipóteses previstas no inciso II do § 1º deste artigo, caso em que a GNRE acompanhará a correspondente mercadoria.”;
XIII – o inciso I do parágrafo único do art. 485:

Remissão COAD: Decreto 13.780/2012
“Art. 485 – O tratamento simplificado de que trata este capítulo consiste na aplicação do percentual de 3 % (três por cento) sobre o valor da operação nas aquisições interestaduais de mercadorias, material de uso ou consumo ou bens do ativo, acrescido dos valores correspondentes a seguro, frete, IPI e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais.

Parágrafo único – Não será exigido o recolhimento do imposto, na forma prevista no caput:”
“I – na hipótese de a empresa de construção civil ou equiparada adquirir mercadorias ou bens em outra unidade da Federação com a cobrança do ICMS com base na alíquota interna do Estado de origem;”;
XIV – as NCM’s dos produtos constantes no item 1 do Anexo 1:
“1701.1 e 1701.9”;
XV – o item 16 do Anexo 1:

Art. 2º – Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, os seguintes dispositivos:
I – a alínea “c” ao inciso XVI do art. 264:
“c) a manutenção de crédito somente seja aplicada às entradas em estabelecimento industrial dos insumos, partes, peças e acessórios utilizados na fabricação dos CEV;”;
II – a alínea “e” ao inciso XXXIV do art. 264:
“e) somente se aplica a manutenção de crédito nas saídas do estabelecimento do importador ou do industrial;”;
III – o § 13 ao art. 289:

Remissão COAD: Decreto 13.780/2012
“Art. 289 – Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária por antecipação, que encerre a fase de tributação, as mercadorias constantes no Anexo 1 deste regulamento.”

“§ 13 – Nas operações realizadas pelos fabricantes de cervejas, refrigerantes e outras bebidas acondicionadas em embalagens de vidro, é admitido o abatimento de 1% do valor da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, a título de quebra (perecimento), independentemente de comprovação, devendo o valor ser especificado na Nota Fiscal emitida pelo substituto tributário para acobertar a operação.”;
IV – o § 6º ao art. 298:

Remissão COAD: Decreto 13.780/2012
“Art. 298 – Somente são sujeitas à substituição tributária por retenção as prestações de serviços de transporte contratadas por contribuinte inscrito neste Estado na condição de normal:
I – realizadas por autônomo ou por empresa transportadora não inscrita neste Estado;
II – que envolva repetidas prestações de serviço vinculadas a contrato.”

“§ 6º – Não são sujeitas à substituição tributária as repetidas prestações de serviço de transporte efetuadas por empresa inscrita na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, optantes do Simples Nacional.”;
V – o inciso IV ao art. 487:

Remissão COAD: Decreto 13.780/2012
“Art. 487 – O regime simplificado de apuração e recolhimento do imposto de que cuida este capítulo:”

“IV – dispensa o remetente da retenção do ICMS por substituição tributária, quando o acordo interestadual permitir o deslocamento da responsabilidade tributária.”;
VI – o § 2º ao art. 488, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º, mantida a sua redação:

Remissão COAD: Decreto 13.780/2012
“Art. 488 – O contribuinte enquadrado no regime simplificado previsto neste capítulo emitirá nota fiscal:
I – nas saídas internas sem destaque do imposto, exceto em relação à venda de mercadorias para terceiro não contratante da obra ou serviço;
II – nas saídas interestaduais em transferência, com destaque do imposto, mas sem ônus tributário.”

“§ 2º – Nas saídas internas de bens destinados ao ativo imobilizado de contribuintes do ICMS, o contribuinte enquadrado no regime simplificado previsto neste capítulo poderá indicar no campo destinado às Informações Complementares o valor em reais referente à carga tributária incidente sobre o respectivo bem, correspondente ao imposto destacado na nota fiscal de aquisição do bem acrescido do imposto pago nos termos do presente regime simplificado, que poderá ser aproveitado pelo destinatário como crédito fiscal, nos termos da legislação em vigor.”.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o inciso II do § 11 do art. 289 do regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2012. (Jaques Wagner – Governador; Rui Costa – Secretário da Casa Civil; Luiz Alberto Bastos Petitinga – Secretário da Fazenda)