Espírito Santo denuncia o Protocolo ICM 21/2011

DECRETO 2.997-R, DE 19-4-2012
(DO-ES DE 20-4-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Venda a Consumidor Final

Espírito Santo denuncia o Protocolo ICM 21/2011

Este Protocolo divulgado no Fascículo 15/2011, dispõe sobre a exigência do ICMS nas operações interestaduais realizadas por meio da internet, telemarketing ou showroom que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.