ES promove a ratificação de Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos

DECRETO 2.998-R, DE 19-4-2012
(DO-ES DE 20-4-2012)

CONVÊNIO
Ratificação Estadual

ES promove a ratificação de Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos
As íntegras dos atos poderão ser encontradas no link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 8, 10 a 12, 14, 17, 20 a 22, 27, 28, 30 a 33 e 38/12, os Convênios ECF 2 e 3/12, os Protocolos ICMS 24 e 25/12, e os Ajustes Sinief 2 a 5/12, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, na cidade de Cuiabá – MT, em 30 de março de 2012, na forma dos Anexos I a XXIV, que integram este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Renato Casagrande – Governador do Estado; Maurício Cézar Duque – Secretário de Estado da Fazenda)