Alterada regra de preenchimento da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

DECRETO 49.078, DE 4-5-2012
(DO-RS DE 7-5-2012)

REGULAMENTO
Alteração

Alterada regra de preenchimento da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

A modificação do Decreto 37.699/97 dispõe que, a partir de 1-6-2012, o estabelecimento que promover operações de comércio atacadista e varejista, documentadas por meio da referida Nota Fiscal, deverá indicar neste documento o nome e o número de inscrição do destinatário no CNPJ ou no CPF.