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Adiado o prazo de entrega da DeSTDA

Ajuste Sinief 3/2016

22/02/2016 10:26:21

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AJUSTE SINIEF 3, DE 18-2-2016
(DO-U DE 22-2-2016)

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Orientação
DeSTA – Prazo de Entrega

Adiado o prazo de entrega da DeSTDA
Este Ato adia para 20-4-2016 o prazo para envio do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, relativamente aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 2016.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 258ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de fevereiro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte 
A J U S T E
Cláusula primeira O prazo para o envio do arquivo digital previsto na cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, de 4 de dezembro de 2015, de fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 2016, fica postergado para o dia 20 de abril de 2016.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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