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Rio Grande do Sul

RS prevê o registro de passagem em posto fiscal para operações com óleo diesel e gasolina

Instrução Normativa RE 12/2016

22/02/2016 11:28:52

INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 RE, DE 21-2-2016

(DO-RS DE 22-2-2016)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração

RS prevê o registro de passagem em posto fiscal para operações com óleo diesel e gasolina

Esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, dispõe sobre a exigência do registro de passagem em posto fiscal na saída do Estado de óleo diesel e de gasolinas, exceto de aviação, classificados respectivamente nos códigos 2710.12.59 e 2710.19.21 da NCM, durante o período de 1-3 a 31-10-2016.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo LXVI do Título I, ficam incluídas na tabela do item 1.1, nas operações de saída do Estado, as seguintes mercadorias:

Descrição da mercadoria	NBM/SH- -NCM	Operação de saída do Estado, por modal rodoviário, com documento fiscal de valor em R$ superior a:	Data de início	Data de fim
" G a s o l i n a s , exceto de aviação	2710.12.59	10.000,00	01/03/16	31/10/16
Óleo Diesel	2710.19.21	10.000,00	01/03/16	31/10/16

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2016.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS, Subsecretário da Receita Estadual.

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