Santa Catarina
DECRETO
948, DE 2-5-2012
(DO-SC DE 3-5-2012)
JUCESC JUNTA COMERCIAL
Preços dos Serviços
Veja a tabela com os novos preços dos serviços da Junta Comercial
A tabela
foi atualizada com base na Resolução 2 Jucesc, de 12-1-2012, com efeitos
desde 2-4-2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa
que lhe confere o art. 71, incisos I e II, da Constituição do Estado,
e de acordo com o art. 2º do Decreto nº 1.516, de 25 de abril
de 1988, DECRETA:
Art.
1º Fica aprovada a Resolução nº 002,
de 12 de janeiro de 2012, da JUCESC, que corrige a Tabela de Preços dos
Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins, em atendimento à Instrução Normativa nº 119/2011
do Departamento Nacional do Registro do Comércio, conforme o Anexo Único
deste Decreto.
Art.
2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua
publicação, com efeitos a contar a partir de 2 de abril de 2012. (João
Raimundo Colombo; Derly Massaud de Anunciação; Paulo Roberto Barreto
Bornhausen)
ANEXO ÚNICO
RESOLUÇÃO Nº 002/2012
TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO
DE EMPRESAS MERCANTINS E ATIVIDADES AFINS
Ordem |
ATOS |
|
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS |
PREÇOS |
|
01 |
EMPRESÁRIO (até 4 vias) |
45,50 |
01.1 |
Por via adicional. |
8,70 |
02 |
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) (1) |
74,70 |
02.1 |
Por via adicional. |
8,70 |
03 |
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (1) |
74,70 |
03.1 |
Por via adicional. |
8,70 |
04 |
SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1) |
103,90 |
04.1 |
Por via adicional. |
8,70 |
05 |
COOPERATIVA (1) |
103,90 |
05.1 |
Por via adicional. |
8,70 |
06 |
FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1) |
|
06.1 |
Por via adicional. |
|
07 |
CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1) |
103,90 |
07.1 |
Por via adicional. |
8,70 |
08 |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1) |
74,70 |
08.1 |
Por via adicional. |
8,70 |
09 |
DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI)/
EMPRESÁRIO/SÓCIO/ LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR
DE ARMAZÉM GERAL (1) |
45,50 |
09.1 |
Por via adicional |
8,70 |
10 |
TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL |
|
10.1 |
Matrícula. |
30,30 |
10.2 |
Pedido de transferência de matrícula. |
30,30 |
10.3 |
Cancelamento de matrícula. |
30,30 |
10.4 |
Inclusão de novos idiomas à matrícula de tradutor e intérprete comercial. |
30,30 |
10.5 |
Nomeação ad hoc de tradutor e intérprete comercial. |
30,30 |
11 |
LEILOEIRO |
|
11.1 |
Matrícula. |
30,30 |
11.2 |
Cancelamento de matrícula. |
30,30 |
12 |
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO |
30,30 |
13 |
RECURSO AO PLENÁRIO |
30,30 |
14 |
PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE |
|
15 |
CONSULTA A DOCUMENTOS |
8,70 |
16 |
CERTIDÕES |
|
16.1 |
Certidão simplificada. |
15,20 |
16.1.1 |
Por via adicional. |
15,20 |
16.1.2 |
Adicional por entrega via postal. |
|
16.2 |
Certidão de inteiro teor (por ato arquivado). |
|
16.2.1 |
Empresário. |
2,20 |
16.2.2 |
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). |
11,90 |
16.2.3 |
Sociedades empresárias, exceto as por ações. |
11,90 |
16.2.4 |
Sociedades por ações e empresa pública. |
22,70 |
16.2.5 |
Cooperativas. |
22,70 |
16.2.6 |
Filial de empresa estrangeira. |
|
16.2.7 |
Consórcio. |
|
16.2.8 |
Grupo de sociedades. |
|
16.2.9 |
Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões). |
|
16.3 |
Certidão específica. (inclusive relação de livros autenticados por folha) |
30,30 |
16.3.1 |
Por via adicional. |
15,20 |
16.3.2 |
Adicional por remessa via postal. |
|
17 |
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO,
EMPRESA INDIVIDUAL DE SOCIEDADE LIMITADA (EIRELI), SOCIEDADE EMPRESÁRIA
COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM
GERAL |
|
17.1 |
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas. |
11,90 |
17.2 |
Livro digital por conjunto de até 500.000 registros. |
57,40 |
17.3 |
Conjunto de folhas soltas ou de fichas por conjunto de até 100 folhas. |
37,90 |
17.4 |
Microficha COM por conjunto de até 100 microfichas. |
11,90 |
18 |
EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL |
22,70 |
19 |
TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO e CISÃO
|
|
20 |
REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES |
|
20.1 |
Escritura de emissão de debêntures. |
103,90 |
20.2 |
Aditamento de escritura de emissão de debêntures. |
103,90 |
21 |
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS |
|
21.1 |
Abertura, alteração ou extinção de filial. |
|
21.1.1 |
Adicional por remessa via postal. |
|
21.2 |
Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção. |
|
21.2.1 |
Adicional por remessa via postal. |
|
21.3 |
Transferência de sede para outra Unidade da Federação. |
|
21.3.1 |
Adicional por remessa via postal. |
|
21.4 |
Arquivamento de outros atos. |
|
21.4.1 |
Adicional por remessa via postal |
|
22 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS
MERCANTIS |
|
22.1 |
Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD. |
5,40 |
22.2 |
Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. |
|
22.3 |
Prestação de informações mediante acesso eletrônico. |
|
23 |
DIVULGAÇÃO |
|
23.1 |
Revistas, periódicos, publicações diversas, informações
em mídia eletrônica e outros assemelhados. |
(1) Os preços correspondem a um número de vias de documento definido pela Junta Comercial.
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