Governo republica ato que alterou as alíquotas do IPI de bebidas frias

DECRETO 7.742, DE 30-5-2012
(Republicação no DO-U de 4-6-2012)

TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA
Alteração

Governo republica ato que alterou as alíquotas do IPI de bebidas frias

O referido ato, divulgado no Fascículo 22/2012 e no Portal COAD, foi republicado no DO-U 4-6-2012, por conter incorreção em sua publicação no DO-U de 31-5-2012.
Com esta republicação, fica suprimido o Anexo IV, relativamente a NC (21-3) e alterado o Anexo III que passa a dispor sobre a redução das alíquotas do IPI para as bebidas classificadas nos códigos 2202.90.00 Ex 02, 2106.90.10 Ex 01 e 2106.90.10 Ex 02, no período de 31-5 a 30-9-2012 e a partir de 1-10-2012.