Governo beneficia produtores de suínos

DECRETO 1.005, DE 5-6-2012
(DO-SC DE 6-6-2012)

SUÍNO
Isenção

Governo beneficia produtores de suínos
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, concede isenção na saída interestadual de suíno de até 30 kg, compreendida no período de 11-6 a 10-7-2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 2.999 – O art. 4º do Anexo 2 fica acrescido do seguinte inciso:
Art. 4º –  ...................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 2.870/2001 – Anexo 2
“Art. 4º – São isentas as seguintes operações:”

X – a saída interestadual de suíno de até 30 kg, compreendida no período de 11 de junho a 10 de julho de 2012 (Lei nº 10.297/96, art. 43).
.................................................................................................................................    ”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Raimundo Colombo – Derly Massaud de Anunciação – Nelson Antônio Serpa)