Prefeito regulamenta o programa de incentivo fiscal ao investimento em esporte amador e programas de inclusão social

DECRETO 26.524, DE 22-6-2012
(DO-Recife DE 23-6-2012)
– c/ republic. no DO-Recife de 26-6-2012 –

BENEFÍCIO FISCAL
Concessão – Município do Recife

Prefeito regulamenta o programa de incentivo fiscal ao investimento em esporte amador e programas de inclusão social

Este Decreto regulamenta a Lei 17.403, de 28-12-2007 (Fascículo 03/2008), que concedeu aos clubes sociais, abatimento no Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e na Taxa de Limpeza Pública (TLP), condicionado ao investimento em esporte amador e em programas de inclusão social.