Prefeitura revoga Decreto que alterou o Regulamento do Cadastro Imobiliário e do IPTU

DECRETO 10.090, DE 25-6-2012
(DO-Florianópolis DE 25-6-2012)

CADASTRO IMOBILIÁRIO
Alteração das Normas – Município de Florianópolis

Prefeitura revoga Decreto que alterou o Regulamento do Cadastro Imobiliário e do IPTU

O Decreto 8.075, de 14-4-2010 (Fascículo 19/2010), revogado por este ato, havia acrescentado dispositivo ao Decreto 5.156, de 24-9-2007 (Fascículo 39/2007), determinando que caberia ao Secretário Municipal da Receita estabelecer critérios quanto à alíquota a ser aplicada para cálculo do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e da TCRS – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos para empresário constituído como Microempreendedor Individual.