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Minas Gerais

Fazenda altera pauta fiscal de rações para cães sujeitas ao ICMS-ST

Portaria SUTRI 531/2016

24/02/2016 11:07:42

PORTARIA 531 SUTRI, DE 23-2-2016
(DO-MG DE 24-2-2016)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Ração para Animal

Fazenda altera pauta fiscal de rações para cães sujeitas ao ICMS-ST

O referido Ato, altera o Anexo I da Portaria 469 Sutri, de 24-6-2015, para incluir produtos e seus respectivos PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 469, de 24 de junho de 2015, fica acrescido dos seguintes subitens:
“

1.193	Pet Food Solution Indústria, Comércio, Importação, Exporta- ção de Produtos e Artigos para Animais Ltda. - 10.512.126	Até 5 kg	Premium	13,08
1.194	Pet Food Solution Indústria, Comércio, Importação, Exportação de Produtos e Artigos para Animais Ltda. - 10.512.126	Acima de 5 kg	Premium	10,86

Art. 2º O item 2 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 469, de 24 de junho de 2015, fica acrescido dos seguintes subitens:".
“

2.122	Nutrisantos Alimentação Animal Ltda. - 08.589.429	Até 5 kg	Super Premium- alimento completo	15,29
2.123	Nutrisantos Alimentação Animal Ltda. - 08.589.429	Acima 5 kg	Super Premium- alimento completo	12,74
2.124	Inproveter Indústria de Produtos veterinários Ltda. - 23.938.194	Acima de 5 kg	Básico	3,73
2.125	Nutriave Alimentos Ltda. - 27.250.737	Até 5 kg	Super Premium- alimento completo	19,97

”.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

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