Goiás promove ajustes nas regras relativas aos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados

DECRETO 7.654, DE 26-6-2012
(DO-GO – Suplemento DE 28-6-2012)

ENERGIA ELÉTRICA/SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Documentário Fiscal

Goiás promove ajustes nas regras relativas aos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados
Esta alteração do Decreto 4.852/97 – RCTE estabelece regras para emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais para os contribuintes prestadores de serviço de comunicação e fornecedores de energia elétrica, com efeitos a partir de 1-7-2012.

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e no Convênio ICMS 7/12, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200013001277, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo X do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE –, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO X
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(art. 158, I)

..................................................................................................................................

TÍTULO III

MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(Convênio ICMS 115/03, Anexo único)

..................................................................................................................................
    
4.1.3. tamanho do registro: 258 bytes para os arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL e DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, 254 bytes para o arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para arquivo 5.2.4.4. campo 22 – informar a localidade de registro e o número do terminal/aparelho telefônico no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN”, o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”. Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, informar o número da conta de consumo e nos demais casos deixar em branco;
..................................................................................................................................    
7................................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 4.852/97 – Anexo X
“7. Arquivo tipo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL:”

7.1. o arquivo deve ser composto por registros que contenham as seguintes informações, devendo ser apresentado um registro para cada documento fiscal contido no Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL:

nº	Conteúdo	Tam.	posição		formato
			inicial	final
1	CNPJ ou CPF	14	1	14	N
2	IE	14	15	28	X
3	Razão Social	35	29	63	X
4	Logradouro	45	64	108	X
5	Número	5	109	113	N
6	Complemento	15	114	128	X
7	CEP	8	129	136	N
8	Bairro	15	137	151	X
9	Município	30	152	181	X
10	UF	2	182	183	X
11	Telefone de contato	12	184	195	N
12	Código de Identificação do consumidor ou assinante	12	196	207	X
13	Número do terminal telefônico ou Número da conta de consumo	12	208	219	X
14	UF de habilitação do terminal telefônico	2	220	221	X
15	Brancos – reservado para uso futuro	5	222	226	X
16	Código de Autenticação Digital do registro	32	227	258	X
	Total	258

..................................................................................................................................    
7.2 ............................................................................................................................   
..................................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 4.852/97 – Anexo X
“7.2. Observações:”

7.2.1.11. campo 11 – informar a localidade de registro e o número do telefone de contato no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN” o número de identificação do CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage return/Line Feed) ao final de cada registro;
..................................................................................................................................    
5................................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 4.852/97 – Anexo X
“5. Arquivo tipo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL:”

5.1. o arquivo deve ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal, em ordem crescente:

..................................................................................................................................
terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”;
..................................................................................................................................    
7.2.1.13. campo 13 – informar a localidade de registro e o número do terminal/aparelho telefônico no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN” o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”. Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, informar o número da conta de consumo, nos demais casos deixar em branco;
..................................................................................................................................    (NR)”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012. (Marconi Ferreira Perillo Júnior)