ES promove a ratificação de Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos

DECRETO 3.052-R, DE 12-7-2012
(DO-ES DE 13-7-2012)

CONVÊNIO
Ratificação Estadual

ES promove a ratificação de Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos
As íntegras dos atos poderão ser encontradas no link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 54, 56, 59, 61, 67 a 70, 74, 78 e 79/12, os Protocolos ICMS 60, 61, 76, 78, 80 e 84/2012, e os Ajustes Sinief 6 a 8/2012,celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, na forma dos Anexos I a XX, que integram este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Renato Casagrande – Governador do Estado; Maurício Cézar Duque – Secretário de Estado da Fazenda)