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Minas Gerais

Minas Gerais incorpora diversos Convênios ao Regulamento do ICMS

Decreto 46009/2012

21/07/2012 14:50:33

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DECRETO 46.009, DE 13-7-2012
(DO-MG DE 14-7-2012)

REGULAMENTO
Alteração

Minas Gerais incorpora diversos Convênios ao Regulamento do ICMS
As modificações do Decreto 43.080/2002 dispõem sobre a incorporação de diversos Convênios ICMS que tratam da isenção do imposto nas operações com os medicamentos para tratamento do câncer e destinados a portadores do vírus da AIDS, medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos e fármacos e medicamentos direcionados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, bem como da redução de base de cálculo nas saídas de insumos agropecuários.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 67/2011, 105/2011, 118/2011, 121/2011, 123/2011, 130/2011, 139/2011 e 22/2012, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – na Parte 1:
“

Esclarecimento COAD: O Anexo I do Decreto 43.080/ 2002 trata das hipóteses de isenção do ICMS.

87	Saída, em operação interna e interestadual, dos medicamentos quimioterápicos relacionados na Parte 8 deste Anexo, destinados ao tratamento de câncer.	Indeterminada
87.1	Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item.	Indeterminada
(...)	(...)	(...)
149	Operações com mercadorias destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). (...)	31-12-2012
(...)	(...)	(...)
196	Saída, em operação interna ou interestadual, promovida pela CONAB, de mercadoria doada à União para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA), nos termos da Lei Federal nº 12.429, de 20 de junho de 2011, recebida com a isenção de que trata o Convênio ICMS 105, de 30 de setembro de 2011.	31-12-2012

”;

II – na Parte 6:
“

(...)	(...)	(...)
2.9	Etravirina	2933.59.99

”

III – na Parte 8:
“MEDICAMENTOS
(a que se refere o item 87 da Parte 1 deste Anexo)

ITEM	DESCRIÇÃO
1	Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola
2	Actinomicina
3	Afinitor 5 mg e 10 mg (Everolino)
4	Alimta (Pemetrexede dissódico)
5	Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- ((3- AMINOPROPIL) AMINO) –, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER))
6	Aminoglutetimida
7	Anastrozol
8	Androcur (Acetato de Ciproterona)
9	Azatioprina
10	Bicalutamida
11	Sulfato de Bleomicina
12	Bonefós ( Clodronato de Sódico)
13	Bussulfano
14	Caelyx (cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilado)
15	Campath (Alentuzumabe)
16	Carboplatina
17	Carmustina
18	Ciclofosfamida
19	Cisplatinum
20	Citarabina
21	Clorambucil
22	Cloridrato de irinotecana
23	Cloridrato de Clormetina
24	Dacarbazina
25	Dacogen (Decitabina)
26	Cloridrato de Daunorubicina
27	Dietilestilbestrol
28	Docelibbs (docetaxel triidratado)
29	Docetere (docetaxel triidratado)
30	Cloridrato de Doxorubicina
31	Erbitux (Cetuximabe)
32	Etoposido
33	Fareston
34	Fludara (Fosfato de Fludarabina)
35	Fluorouracil
36	Genzar (cloridrato de gencitabina)
37	Hidroxiuréia
38	Hycamtin 4mg f/a
39	I-asparaginase
40	Cloridrato de Idarubicina
41	Ifosfamida
42	Imuno BCG
43	Kytril 1mg 1ml f/a, 3mg 3ml f/a e 1mg comprimido
44	Lenovor (leucovorina)
45	Letrozol 2,5mg comprimido
46	Lomustine
47	Mercaptopurina
48	Mesna
49	Metotrexate
50	Mitomicina
51	Mitotano
52	Mitoxantrona
53	Muphoran 208mg f/a (fotemustina)
54	Navelbine (Tartarato de Vinorelbina)
55	Nexavar (Tosilato de Sorafenibe)
56	Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml
57	Oxalibbs (oxaliplatina)
58	Paclitaxel
59	Pamidronato dissódico
60	Spricel (Substância Ativa Dasatinibe)
61	Citrato de Tamoxifeno
62	Temodal (Temozolomida)
63	Teniposido
64	Tioguanina
65	Trisenox (Trióxido de Arsênio)
66	Tykerb 250 mg (Ditosilato de Lapatinibe)
67	Velcade (Bortezomibe)
68	Vimblastina
69	Vincristina
70	Bevacizumabe
71	Capecitabina
72	Tratuzumabe
73	Azacitidina

”

IV – na Parte 15:
“

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
163	Insulina Humana NPH	2937.12.00	100 UI/ml sus inj ct frasco ampola vd inc x 10 ml	3003.31.00 3004.31.00
			100 UI/ml sol inj ct refil/carpule vd inc x 3 ml
			100 UI/ml sus inj ct frasco ampola vd inc x 5 ml
164	Insulina Humana Regular	2937.12.00	100 UI/ml sol inj ct frasco ampola vd inc x 10 ml	3003.31.00 3004.31.00
			100 UI/ml sol inj ct refil/carpule vd inc x 3 ml
			100 UI/ml sol inj ct frasco ampola vd inc x 5 ml

”

V – na Parte 23:
“

(...)	(...)	(...)
121	RebmAb 100 – hu3S193, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1, anti-Lewis Y	3002.10.39
122	RebmAb 200 – huMX35, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1, anti-NaPi2b	3002.10.39

”(nr)

Art. 2º – A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:
“

Esclarecimento COAD: O Anexo IV do Decreto 43.080/ 2002 trata das hipóteses de redução de base de cálculo do ICMS.

2

Saída, em operação interna ou interestadual, de milho, aveia, soja desativada, farelo de aveia, farelo de soja, farelo de soja desativada, farelo de canola, farelo de casca de soja, farelo de casca de canola, torta de soja ou torta de canola, destinados a:

30

0,126

0,084

0,049

31-12-2012

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

8

(...)
d) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
(...)

60

0,072

0,048

0,028

31/12/2012

” (nr)

Art. 3º – Ficam convalidadas as operações de saída, promovidas até 8 de janeiro de 2012, de silagens de forrageiras e de produtos vegetais realizadas com redução da base de cálculo do imposto nos termos da alínea “d” do item 8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, com a redação dada por este Decreto.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I – 1º de agosto de 2011, relativamente ao item 149 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
II – 21 de outubro de 2011, relativamente ao item 196 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
III – 9 de janeiro de 2012, relativamente:
a) aos itens 163 e 164 da Parte 15 do Anexo I do RICMS;
b) aos itens 2 e 8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
c) ao subitem 2.9 da Parte 6 do Anexo I do RICMS;
d) ao seu art. 5º.
Art. 5º – Ficam revogadas as subalíneas “d.1” a “d.4” do item 8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS. (Antonio Augusto Junho Anastasia)

2	Saída, em operação interna ou interestadual, de milho, aveia, soja desativada, farelo de aveia, farelo de soja, farelo de soja desativada, farelo de canola, farelo de casca de soja, farelo de casca de canola, torta de soja ou torta de canola, destinados a:	30	0,126	0,084	0,049	31-12-2012
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
8	(...) d) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (...)	60	0,072	0,048	0,028	31/12/2012

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