RICMS é alterado para incorporar disposições aprovadas pelo Confaz

DECRETO 33.819, DE 6-8-2012
(DO-DF DE 7-8-2012)

REGULAMENTO
Alteração

RICMS é alterado para incorporar disposições aprovadas pelo Confaz
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, incorpora disposições previstas no Protocolo ICMS 24/2012 e no Convênio ICMS 24/2012, ambos de 30-3-2012, (Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com autopeças, tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o Convênio ICMS 8/2012, e o Protocolo ICMS 24/2012, ambos de 30 de março de 2012, DECRETA:
Art. 1º – Os itens 6 e 28 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno I
Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subsequentes – Operações Internas e Interestaduais
(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

”

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Agnelo Queiroz)