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Minas Gerais

Pauta fiscal de bebidas alcoólicas sujeitas ao ICMS-ST é alterada

Portaria SUTRI 532/2016

25/02/2016 11:11:23

PORTARIA 532 SUTRI, DE 24-2-2016
(DO-MG DE 25-2-2016)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas

Pauta fiscal de bebidas alcoólicas sujeitas ao ICMS-ST é alterada

Por meio deste Ato foi alterado o Anexo Único da

Portaria 518 Sutri, de 29-12-2015,

que divulga os

preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 518, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(.....)	(.....)	(.....)	(.....)
22.71	Claudionor	de 521 a 670 ml	24,02
(.....)	(.....)	(.....)	(.....)
22.149	Dedo de Prosa	de 671 a 1000 ml	44,12
(.....)	(.....)	(.....)	(.....)

". (NR)

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

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