Postergados os efeitos das regras relativas às operações com energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre

DECRETO 1.130, DE 21-8-2012
(DO-SC DE 22-8-2012)

REGULAMENTO
Alteração

Postergados os efeitos das regras relativas às operações com energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre

Este Decreto altera o artigo 2º do Decreto 743, de 21-12-2011, que introduziu alterações no RICMS-SC relativamente às operações com energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre, postergando para 1-1-2013 o início dos seus efeitos.