Espírito Santo
DECRETO
3.089-R, DE 24-8-2012
(DO-ES DE 27-8-2012)
PROTOCOLO
Nº 103/2012 – Ratificação
Confaz ratifica o Protocolo ICMS 103/2012
O Protocolo ratificado por este Ato, cuja íntegra pode ser obtida no Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
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