Aprovada nova Regulamentação do Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica

DECRETO 43.735, DE 24-8-2012
(DO-RJ DE 27-8-2012)

PLAST-RIO
Regulamentação

Aprovada nova Regulamentação do Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica
O PLAST-RIO tem o objetivo de fomentar a cadeia produtiva da indústria plástica e petroquímica do Estado do Rio de Janeiro, através da concessão de benefícios fiscais. Este Ato, que altera o Anexo do Decreto 33.976, de 29-10-2003 (Informativo 41/2003), dispõe sobre a concessão de crédito presumido e diferimento do ICMS, bem como prevê a dilatação do prazo de recolhimento e a redução da alíquota do imposto para as operações relacionadas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/157/2012, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo do Decreto nº 33.976, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO AO DECRETO Nº 33.976/2003
REGULAMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA – PLAST-RIO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – O Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica – PLAST-RIO, autorizado pela Lei nº 4.169, de 29 de setembro de 2003, obedecerá ao disposto neste Regulamento.
Art. 2º – São os seguintes os objetivos do PLAST-RIO:
I – dar competitividade e estabelecer isonomia em relação a outros Estados da federação para a indústria a ser instalada no Estado do Rio de Janeiro;
II – agregar valor na cadeia da indústria do petróleo;
III – fomentar a instalação de novos empreendimentos industriais, a expansão de empreendimentos industriais já instalados, e a modernização com a incorporação de novos métodos e processos de produção ou inovação tecnológica, no segmento de transformação plástica e da petroquímica, bem como no segmento de fabricação de peças, ferramentaria e moldes usados na transformação plástica e petroquímica;
IV – apoiar a preservação do meio ambiente nas atividades de reciclagem de plásticos, bem como a qualidade de vida das comunidades envolvidas no processo de transformação plástica;
V – interagir com organismos internos e externos dedicados a estudos na área de desenvolvimento industrial e tecnológico com vistas à instalação, expansão, modernização, consolidação e manutenção de empresas do setor de transformação petroquímica e plástica com parque industrial no Estado do Rio de Janeiro;
VI – promover medidas visando a instituição de instrumentos fiscais, financeiros e de qualificação para o fortalecimento das indústrias de transformação de produtos de base petroquímica e a diversificação industrial no Estado;
VII – estimular a geração de empregos diretos e indiretos.
Art. 3º – O enquadramento no tratamento tributário especial estabelecido na Lei nº 4.169/2003, e regulamentado por este Decreto, fica sujeito à autorização prévia da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro – CPPDE, instituída pelo Decreto nº 34.784, de 5 de fevereiro de 2004.
Art. 4º – Compete à CCPDE, sem prejuízo de outras atribuições:
I – apreciar e decidir sobre pedido de enquadramento ao PLAST-RIO;
II – desenquadrar o estabelecimento por descumprimento de qualquer exigência estabelecida neste Regulamento.
Art. 5º – Para a apreciação de pedidos de enquadramento no PLASTRIO, a CPPDE contará com o suporte administrativo da Secretaria Executiva, e com o suporte técnico da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN.

CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS VINCULADOS AO PROGRAMA

Art. 6º – Para os benefícios previstos no Art. 7º deste Regulamento somente poderão ser enquadrados os estabelecimentos industriais inscritos nos seguintes códigos de atividade econômica (CNAE):

§ 1º – Além dos CNAE’s listados acima, outros poderão ser complementados por proposição da CPPDE.
§ 2º – A permissão para o enquadramento de que trata o caput deste artigo fica estendida aos estabelecimentos industriais que produzam as seguintes mercadorias de plástico: carrinhos para transporte de criança classificados na NCM 8715.00.00; assentos infantis para veículos classificados na NCM 9401.79.00; triciclos, quadriciclos e carros a pedais classificados na NCM 9503.00.10; quadrículos a bateria e carros elétricos classificados na NCM 9503.00.97; outros brinquedos em forma não humana classificados na NCM 9503.00.39.
Art. 7º – As empresas interessadas em se instalar ou ampliar seus estabelecimentos industriais e que possam ser enquadradas no PLAST-RIO, nos termos do Art. 6º, poderão pleitear, conforme o caso, os seguintes benefícios:
I – diferimento do ICMS:
a) incidente sobre as importações de equipamentos, ferramentas, peças, partes, moldes e acessórios, realizadas através de portos ou aeroportos localizados no Estado do Rio de Janeiro, para o momento da saída e utilização desses bens pelo estabelecimento enquadrado no PLAST-RIO;
b) relativo ao diferencial de alíquotas devido sobre aquisição dos equipamentos, ferramentas, peças, partes, moldes e acessórios, provenientes de outros Estados, destinados à instalação das indústrias, para o momento da saída e utilização desses bens pelo estabelecimento enquadrado no PLAST-RIO;
c) incidente sobre as saídas realizadas por estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro de equipamentos, ferramentas, peças, partes, moldes e acessórios destinados aos parques industriais do estabelecimento enquadrado no PLAST-RIO, para o momento da saída e utilização desses;
d) incidente na aquisição interna de matéria-prima e outros insumos destinados ao processo industrial do adquirente de que trata o artigo 6º deste Decreto, exceto energia, combustíveis e água;
e) incidente na importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao processo industrial do adquirente.
II – crédito presumido nas operações de saídas de produtos transformados, produzidos por empresa industrial localizada e inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, desde que derivados de produtos químicos e petroquímicos básicos e intermediários, produzidos por empresa localizada em Território Nacional, conforme estabelecido no Art. 8º deste regulamento e ou para reciclagem de termoplásticos;
III – dilatação do prazo de pagamento do saldo devedor do ICMS em 12 (meses).
§ 1º – O pagamento do ICMS diferido nos termos do Inciso I deste artigo deverá ser efetuado mediante DARJ específico no momento da saída dos referidos bens do estabelecimento enquadrado no PLAST-RIO, na qualidade de contribuinte substituto.
§ 2º – Somente poderá ser enquadrado no benefício previsto no Inciso III, do Art. 7º deste Regulamento, a empresa cujo projeto seja de instalação de novo empreendimento industrial e de relevância para a matriz industrial do Estado ou novo empreendimento industrial de reciclagem de plásticos.
§ 3º – Tratando-se de modernização ou ampliação, poderão ser enquadradas no benefício previsto nos incisos I e II deste artigo, as empresas cujos projetos demonstrem agregação de valor em termos tecnológicos ou aumento na quantidade de produção que represente capacidade adicional superior a 35% (trinta e cinco por cento) da atual capacidade de produção, ressalvado o enquadramento no benefício àquelas empresas que apresentarem percentual inferior, caso demonstre que a negativa poderá torná-las não competitivas diante de outras empresas enquadradas no PLAST-RIO.
§ 4º – Os benefícios previstos nos incisos II e III deste artigo não poderão ser concedidos aos estabelecimentos industriais inscritos no CNAE sob o seguinte código de atividade econômica:

Art. 8º – Os estabelecimentos enquadrados no PLAST-RIO, em relação aos quais houve concessão do benefício de crédito presumido, terão o direito de optar por um tratamento tributário especial de apuração do ICMS relativo às operações de saídas das mercadorias que atendam às condições estabelecidas neste artigo.
Parágrafo único – O crédito presumido previsto neste artigo será de:
I – 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nas operações internas;
II – 50% (cinquenta por cento) do imposto destacado nas operações interestaduais, em relação às quais a alíquota aplicável seja de 12%;
III – 14,28% (quatorze inteiros e vinte e oito centésimos por cento) do imposto destacado nas operações interestaduais, em relação às quais a alíquota aplicável seja de 7% (sete por cento).
Art. 9º – O crédito presumido de que trata o artigo anterior estará condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos:
I – que as mercadorias fabricadas pelo estabelecimento enquadrado no PLAST-RIO usem como matéria-prima produtos químicos e petroquímicos produzidos por empresas industriais localizadas e inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro – CAD-ICMS, classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto federal nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nas seguintes posições:

§ 1º – A opção pelo regime especial de crédito presumido de que trata este artigo implica no estorno dos créditos relativos à aquisição de matérias-primas usadas na fabricação das mercadorias alcançadas pelo disposto neste artigo.
§ 2º – As matérias-primas das indústrias, para fim de atividade de reciclagem, poderão ser de qualquer material plástico usado.
I – que as matérias-primas referidas no inciso I do caput correspondam a no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do total das matérias-primas aplicadas na fabricação da mercadoria;
II – na hipótese do estabelecimento enquadrado no PLAST-RIO usar como matéria-prima produtos químicos e petroquímicos cuja produção no Estado do Rio de Janeiro tenha sido interrompida, não se aplica a exigência de conteúdo fluminense disposta nos incisos I deste artigo, exclusivamente durante o período em que ficar comprovada a impossibilidade de utilização da mercadoria produzida no território deste estado.
Art. 10 – Os estabelecimentos enquadrados e que receberem o benefício da dilatação do prazo de pagamento do saldo devedor do ICMS, de que trata o inciso III do artigo 7º, poderão dilatar por 12 (doze) meses, a contar da data do respectivo vencimento, nos termos da legislação vigente, o pagamento das seguintes parcelas de saldo devedor do ICMS:
I – 100% do saldo devedor relativo a cada período de apuração completado no período de 12 (doze) meses a contar da emissão da primeira nota fiscal após o enquadramento do estabelecimento;
II – 75% do saldo devedor relativo a cada período de apuração completado no período de 12 (doze) meses iniciado no dia seguinte ao término do período referido no inciso anterior;
III – 50% do saldo devedor relativo a cada período de apuração completado no período de 12 (doze) meses iniciado no dia seguinte ao término do período referido no inciso anterior; e
IV – 25% do saldo devedor relativo a cada período de apuração completado no período de 12 (doze) meses iniciado no dia seguinte ao término do período referido no inciso anterior.
§ 1º – O estabelecimento enquadrado no PLAST-RIO informará mensalmente à Secretaria de Estado de Fazenda o valor de cada parcela mensal cujo prazo de pagamento tenha sido dilatado, valendo a informação como confissão do débito, conforme resolução a ser editada.
§ 2º – A informação a que se refere o presente artigo constará de documento específico cujo modelo será estabelecido em ato da Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 11 – Os benefícios fiscais previstos neste capítulo, bem como outros que possam vir a ser criados, somente serão deferidos às empresas enquadradas no PLAST-RIO que realizarem a atividade de transformação plástica em Municípios do Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada a transferência da matéria prima a ser transformada para outro Estado da federação, sob pena de cancelamento do benefício.

CAPÍTULO III
DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA

Art. 12 – Fica reduzida para 12% a alíquota do ICMS aplicável nas operações internas relativas aos produtos petroquímicos classificados nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto federal nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, abaixo indicada, quando destinados à industrialização em estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro:

CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA

Art. 13 – O estabelecimento transformador ou de reciclagem que pretenda se enquadrar no PLAST-RIO deverá apresentar Carta Consulta à Secretaria Executiva da CPPDE com as informações básicas sobre a sua atividade, de acordo com modelo por ela estabelecido.
Art. 14 – A CPPDE deverá deliberar sobre o enquadramento da empresa pleiteante em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de recebimento do processo pela Secretaria Executiva.
Art. 15 – O enquadramento da empresa no PLAST-RIO não invalida a utilização dos benefícios financeiros do RIOPLAST, instituído pelo Decreto nº 24.584, de 14 de agosto de 1998, observado o seguinte:
§ 1º – A utilização dos benefícios de que cuida este artigo não poderá ser cumulativa com o beneficio de crédito presumido de que trata o artigo 7º deste Regulamento.
§ 2º – A empresa beneficiária do RIOPLAST poderá optar pela renúncia deste para obtenção do direito ao PLAST-RIO e vice-versa, vedada a mudança da opção dentro do mesmo exercício fiscal.
Art. 16 – Os benefícios previstos no do artigo 7º deste Regulamento não poderão ser utilizados concomitantemente com os benefícios concedidos pelo Decreto nº 36.451/2004.

SEÇÃO I
DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES

Art. 17 – Em se tratando de novo estabelecimento, a manutenção dos benefícios do PLAST-RIO está condicionada à comprovação contábil e fiscal da integral realização do investimento projetado.
Art. 18 – A empresa beneficiada com incentivos do PLAST-RIO obriga-se a encaminhar anualmente à Secretaria Executiva da CPPDE o balanço geral e, até 31 de julho de cada ano, a previsão do recolhimento do ICMS para o ano seguinte.
Art. 19 – A empresa enquadrada que atrasar ou deixar de recolher o ICMS ao Tesouro do Estado por 3 (três) meses consecutivos, ou 6 (seis) meses alternados, terá automaticamente suspenso o incentivo.
Parágrafo único – A empresa voltará a gozar do benefício após a regularização total das obrigações vencidas, não tendo direito, entretanto, ao benefício relativo àquelas parcelas correspondentes aos meses em que realizou o pagamento com atraso.
Art. 20 – A empresa enquadrada no PLAST-RIO terá o benefício cancelado nas seguintes circunstâncias:
I – quando reincidir na falta prevista no artigo anterior;
II – quando incidir em má fé na prestação de informações sobre o projeto ou sobre a empresa;
III – quando não cumprir quaisquer das obrigações impostas pelo programa.
§ 1º – O cancelamento a que se refere este artigo dar-se-á por deliberação da CPPDE, com fundamento em parecer da CODIN.
§ 2º – A empresa que tiver o incentivo cancelado obrigar-se-á a ressarcir ao Estado todo o valor do imposto cujo prazo tenha sido dilatado, acrescido dos encargos financeiros praticados pelo sistema bancário, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação da Resolução.
§ 3º – A empresa ou grupo econômico que tiver o incentivo do Programa cancelado não fará jus a nos enquadramentos no mesmo Programa.

SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 – Qualquer alteração no projeto que implique modificação nos critérios de enquadramento previstos neste Regulamento, deverá ser comunicada previamente pela empresa enquadrada à CPPDE, para reavaliação.
Art. 22 – Os incentivos previstos neste Decreto não se aplicam a operações de transferência de mercadorias para estabelecimentos situados em outra Unidade da Federação.
Art. 23 – Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela CPPDE.
Art. 24 – As empresas fabricantes de produtos petroquímicos básicos, intermediários e resinas termoplásticas, interessadas em se instalar ou ampliar projetos industriais, poderão pleitear o seguinte benefício:
I – diferimento do ICMS:
a) incidente sobre as importações de equipamentos, ferramentas, peças, partes, moldes e acessórios, realizadas através de portos ou aeroportos localizados no Estado do Rio de Janeiro, para o momento do início das operações;
b) relativo ao diferencial de alíquotas devido sobre aquisição dos equipamentos, ferramentas, peças, partes, moldes e acessórios, provenientes de outros Estados, destinados à instalação ou ampliação das indústrias, para o momento do início das operações;
c) incidente sobre as saídas realizadas por estabelecimento localizados no Estado do Rio de Janeiro de equipamentos, ferramentas, peças, partes, moldes e acessórios destinados aos estabelecimentos interessados em se instalar ou ampliar para o momento do início das operações.
§ 1º – O recolhimento do ICMS diferido ocorrerá no 1º (primeiro) mês subsequente ao do início das operações mercantis, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos) mensais do montante devido.
§ 2º – O recolhimento deverá ser realizado pelas empresas adquirentes dos ativos, na qualidade de responsáveis tributários, em separado, sem prejuízo das demais operações, onde o contribuinte deverá obrigatoriamente emitir DARJ específico.”
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Sérgio Cabral)