Alteradas regras relativas ao cadastro de contribuintes

DECRETO 1.157, DE 5-9-2012
(DO-SC DE 6-9-2012)

CADASTRO
Inscrição

Alteradas regras relativas ao cadastro de contribuintes
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, determina que deverão ser inscritas as pessoas físicas ou jurídicas que promoverem operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação ou que estiverem legalmente obrigadas ao recolhimento do imposto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas no RICMS/SC-2001 as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 3.089 – O inciso I do art. 1º do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º –  ...................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 2.870/2001 – Anexo 5
“Art. 1º – A Secretaria de Estado da Fazenda manterá cadastro de contribuintes, compreendendo:”

I – Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS), no qual deverão ser inscritas as pessoas físicas ou jurídicas que promoverem operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação ou que estiverem legalmente obrigadas ao recolhimento do imposto;
.................................................................................................................................    ”
ALTERAÇÃO 3.090 – Fica revogado o § 1º do art. 1º do Anexo 5.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Raimundo Colombo; Derly Massaud de Anunciação; Nelson Antônio Serpa)