Estado altera regras relativas à substituição tributária nas operações com bebidas quentes

DECRETO 1.159, DE 5-9-2012
(DO-SC DE 6-9-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Estado altera regras relativas à substituição tributária nas operações com bebidas quentes
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, dispõe sobre o percentual de MVA original a ser utilizado nas operações com vinhos e espumantes, com efeitos a partir de 1-9-2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 3.092 – O item 2 da Seção LVIII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção LVIII

.................................................................................................................................

.................................................................................................................................     ”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de setembro de 2012. (João Raimundo Colombo; Derly Massaud de Anunciação; Nelson Antônio Serpa)