Bahia
DECRETO
14.124, DE 6-9-2012
(DO-BA DE 7-9-2012)
FUNDESE – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO
Alteração das Normas
Alteradas as normas que regulamentam o Fundese
Estas
modificações no Decreto 7.798, de 5-5-2000 (Informativo 20/2000),
dispõem sobre os financiamentos do Programa de Apoio a Projetos de Interesse
Social – Papis, que visa estimular as pessoas físicas, empresas, cooperativas
e associações de produtores, obras e serviços de apoio a projetos
de interesse social, bem como estimular as instituições que operam
com microcrédito – organizações não governamentais,
organizações de interesse público, sociedades de crédito
e cooperativas de crédito.
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei
nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º – Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento
do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, aprovado
pelo Decreto nº 7.798, de 5 de maio de 2000, passam a vigorar com as seguintes
redações:
I – o inciso IV do caput do art. 40, mantida a redação
de suas alíneas:
Remissão COAD: Decreto 7.798/2000
“Art. 40 – Os financiamentos do Programa de Apoio a Projetos de Interesse Social – PAPIS, que visa estimular as pessoas físicas, empresas, cooperativas e associações de produtores, obras e serviços de apoio a projetos de interesse social, bem como estimular as instituições que operam com microcrédito – organizações não governamentais, organizações de interesse público, sociedades de crédito e cooperativas de crédito, obedecerão às seguintes condições:”
“IV – em se tratando de financiamentos para capital de giro ou para
investimentos fixos destinados a empresas dos setores da indústria, comércio
ou serviços ou a cooperativas de produção:”;
II – o item 1 da alínea “a” do inciso IV do caput
do art. 40:
Remissão COAD: Decreto 7.798/2000
“Art. 40 – ............................................................................................................
IV – ...................................................................................................................
a) prazos de fruição:”
III – o item 1 da alínea “c” do inciso IV do caput
do art. 40:
Remissão COAD: Decreto 7.798/2000
“Art. 40 –
IV –
..........................................................................................................................
c) juros de financiamento:”
IV – o item 1 da alínea “d” do inciso IV do caput
do art. 40:
Remissão COAD: Decreto 7.798/2000
“Art. 40 – ............................................................................................................
IV – ....................................................................................................................
..........................................................................................................................
d) valor limite de cada financiamento:”
V – o inciso IV-A do caput do art. 40:
“IV-A – em se tratando de financiamento para capital de giro, concedido
por meio de processo simplificado de análise de crédito a empresas,
empresários individuais ou cooperativas de produção com, no mínimo,
1 (um) ano de funcionamento regular:
..........................................................................................................................
b) taxa de juros: de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento)
ao mês a 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) ao mês,
de acordo com o porte da empresa;
c) sobre os encargos estabelecidos na alínea “b” deste inciso,
serão concedidos bônus de adimplência de 15% (quinze por cento)
a 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o porte e a localização
do empreendimento;
.......................................................................................................................... ”;
VI – a alínea “b” do inciso VIII do caput do art.
40:
Remissão COAD: Decreto 7.798/2000
“Art. 40 – ....................................................................................................
VIII – em se tratando de financiamento para capital de giro destinado a entidades atuantes no setor de serviços de saúde, sejam elas de caráter privado ou filantrópico:”
VII – o § 2º do art. 40:
“§ 2º – Sobre os encargos estabelecidos no item 1 da alínea
“c“ do inciso IV deste artigo serão concedidos bônus de
adimplência de 15% (quinze por cento) a 25% (vinte e cinco por cento),
de acordo com o porte e a localização do empreendimento.”.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogados o § 2º-A do art.
40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico –
FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 5 de maio de 2000, e o Decreto
nº 14.120, de 4 de setembro de 2012, mantidos os efeitos do Decreto nº
14.091, de 13 de agosto de 2012. (Otto Alencar – Governador em exercício)
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