Governo retifica Decreto que concede benefícios para operações com embarcações

DECRETO 3.108-R, DE 17-9-2012
(Retificação do DO-ES de 21-9-2012)

REGULAMENTO
Alteração

Governo retifica Decreto que concede benefícios para operações com embarcações

O Decreto 3.108-R/2012, divulgado no Fascículo 38/2012, que altera o Decreto 1.090-R/2002 para conceder crédito presumido do ICMS para as operações interestaduais e diferimento para as importações de embarcações, foi retificado no DO-ES de 21-9-2012, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, onde se lê:
Art. 107 – ...................................................................................................................    
..................................................................................................................................    
XXXV – de quinze por cento...”;

Leia-se:
Art. 107 –  .................................................................................................................   
..................................................................................................................................    

XXXVI – de quinze por cento...”